Comissão pode votar incentivo para transporte coletivo

Cartório Informativo > Comissão pode votar incentivo para transporte coletivo

17/05/2013 - 17h50 Comissões - Infraestrutura - Atualizado em 17/05/2013 - 19h06

Incentivo tributário para transporte coletivo pode ser votado na quarta-feira

Da Redação

Em reunião na próxima quarta-feira (22), às 7h30, a Comissão de Infraestrutura (CI) deve votar projeto de lei que cria o Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação do Transporte Coletivo de Passageiros (Retransp). O PLS 242/2012 prevê incentivo a concessionários, autorizatários, permissionários ou arrendatários de transporte coletivo de passageiros nas modalidades ferroviária e rodoviária. O projeto condiciona a concessão do incentivo à regularidade na Receita Federal e veda a adesão por empresas optantes pelo Simples Nacional.

Há dois grupos de benefícios no texto. No primeiro, é suspensa a exigência do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda, no mercado interno, de locomotivas, vagões, ônibus, pneus, borracha, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos e óleo diesel.

No segundo grupo, fica suspensa a exigibilidade do Imposto de Importação, em relação aos bens que não possuam similar nacional, do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

De autoria do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), o projeto tem como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), favorável ao projeto, com emenda.

Regras de circulação

A comissão também deverá votar outro projeto de lei que estabelece condições de circulação e a obrigatoriedade de saída de emergência para os veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros. O PLS 221/2010 pune com mais rigor a prática abusiva de estacionar em paradas de ônibus e define como infração o ato de trafegar nas vias reservadas à circulação exclusiva de veículos de transporte coletivo.

O projeto também inclui novas categorias de ônibus na classificação dos veículos de passageiros. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro registra apenas as categorias ônibus e micro-ônibus.

O projeto, a ser apreciado em decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e tem como relator o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), favorável à proposição com emendas.

Agência Senado

É impossível sequestro sobre bem de família

13/05/2011 14:14

13/05/2011 - 09h19 DECISÃO É impossível sequestro sobre bem de família Não é possível o sequestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou a possibilidade de incidência de sequestro sobre bem de família. O...

Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização

12/05/2011 13:21

12/05/2011 - 09h09 DECISÃO Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Banco do Brasil a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Associação Comunitária de Laginha, no estado da Paraíba,...

Perícia inconclusiva leva STJ a manter indenização a paciente por erro em prótese dentária

11/05/2011 14:29

11/05/2011 - 14h04 DECISÃO Perícia inconclusiva leva STJ a manter indenização a paciente por erro em prótese dentária Uma clínica dentária de São Paulo deverá pagar indenização por erro em prótese dentária de paciente. A maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou...

Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar

11/05/2011 13:27

11/05/2011 - 09h22 DECISÃO Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar Mesmo se o imóvel é destinado a pessoas de baixa renda e as prestações de seu contrato forem de valor ínfimo, o inadimplemento do pagamento gera a obrigação de indenizar. A maioria dos ministros da Terceira...

Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo

11/05/2011 12:38

10/05/2011 Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo A apresentação de cópias de documentos sem a devida autenticação levou a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão de hoje (10), a extinguir,...

Violência doméstica

09/05/2011 10:26

Réu tem direito à liberdade mesmo sem pagar fiança Por Marília Scriboni Sem meios para pagar a fiança arbitrada em R$ 500 pela primeira instância, um homem acusado de violência doméstica conseguiu liberdade provisória no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A 2ª Câmara Criminal, ao...