EC disciplina a segurança viária

O Congresso Nacional realiza na quarta-feira (16) sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 82, que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública.

De autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a proposta inclui o parágrafo 10 no artigo 144 da Constituição, que trata da estruturação do sistema de segurança pública. A emenda estabelece que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2013, aprovada por unanimidade no Senado na primeira semana de maio, a Emenda 82 dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Na justificativa de sua proposta, o deputado Hugo Motta lembra que o Código de Trânsito Brasileiro transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. No entanto, a transferência está condicionada à existência de capacitação e de Junta Administrativa de Recursos de Infrações. A medida proposta tem por finalidade, portanto, a criação de órgão apto a desempenhar essas funções, reduzindo, assim, os acidentes de trânsito.

Na Câmara dos Deputados, o texto inicial, que abrangia somente os municípios, sofreu alteração para englobar estados e Distrito Federal.

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que foi realtor da PEC, considerou a medida positiva, pois pode favorecer a redução do elevado número de acidentes de trânsito no país.