Edilson Rodrigues/Agência Senado
Faculdade em Taguatinga (DF): escolas precisam se adequar à MP

Crise pode limitar financiamento estudantil

André Falcão | 19/09/2017, 10h26

As mudanças propostas pelo governo federal para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) mobilizaram intensamente o Congresso. Apresentada em 7 de julho, a Medida Provisória 785/2017, que reforma o Fies, recebeu 278 emendas de deputados e senadores.

A comissão mista que analisa a MP já fez quatro das cinco audiências públicas programadas, discutindo o assunto com representantes de faculdades, estudantes, instituições financeiras e governo.

O presidente da comissão mista, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), explicou que as novas regras vão adequar o programa à situação econômica.

— Sabemos das dificuldades que tem o país. Existe uma profunda crise fiscal. E o Fies está inserido nesse contexto. É necessário que reconheçamos que algumas coisas deverão ser acertadas no programa.

A questão fiscal é a principal preocupação do governo. A MP foi antecedida pela divulgação de um diagnóstico do Ministério da Fazenda que descreve o impacto do Fies sobre as contas públicas e aponta causas para a falta de sustentabilidade fiscal do modelo vigente. O ministério assinala que o número de contratos do Fies em vigor passou de 182 mil em 2009 para 1,9 milhão em 2015, um acréscimo de 280 mil matrículas em média por ano. A maior parte do aumento ocorreu a partir de 2012 (veja gráfico). Em relação às matrículas na rede privada, os contratos passaram de 5% em 2009 para 39% em 2015.

A causa desse forte aumento, segundo a Fazenda, foi a oferta de condições financeiras mais benéficas ao estudante, trazida por mudanças no programa feitas em 2010. Segundo o relatório, essas condições mais favoráveis “permitiram crescimento em ritmo incompatível com a disponibilidade de recursos no médio e longo prazo, bem como a transferência de parcela dos riscos de financiamento ao setor público”.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, afirma que as regras propostas possibilitarão uma governança austera e gestão sustentável do Fies.

— Tínhamos um rombo fiscal sem controle e imprevisível, com inadimplência elevada na carteira de 46,4%, ante previsão de 10%. O risco do crédito era totalmente concentrado no Tesouro.

Mudanças

A MP muda as formas de concessão e pagamento do financiamento, altera o modelo de gestão, criando o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, e inclui como fontes de recursos para o Fies os Fundos Constitucionais do Centro-Oeste, do Nordeste e do Norte.

Pela proposta do governo, a partir de 2018 a concessão de financiamentos pelo Fies terá três modalidades. Na primeira, serão até 100 mil vagas para estudantes com renda familiar de no máximo três salários mínimos. As mensalidades serão isentas de taxa de juros real e o financiamento, bancado com recursos do Tesouro.

Para as outras duas modalidades, voltadas a estudantes com renda familiar entre 3 e 5 salários mínimos, as taxas de juros serão de 3%, mais correção. Nessas modalidades serão oferecidas 150 mil vagas para Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com recursos dos fundos constitucionais, e outras 60 mil para o restante do país, com recursos do BNDES ou de bancos privados. As taxas de juros anunciadas pelo governo, no entanto, não constam da MP sob a justificativa de que isso tornaria mais difíceis mudanças na regra diante de novos cenários econômicos.

O início da amortização será imediato após a conclusão do curso. O governo propõe que o desconto das prestações possa ser feito diretamente no contracheque do beneficiário, logo que ele adquirir seu primeiro emprego formal. O desconto direto será limitado a 10% dos rendimentos. Caso a pessoa não tenha renda formal após a conclusão do curso, ela continuará pagando a taxa de coparticipação que já era paga ao longo dos anos de estudo.

Repercussão

Os debates, durante as audiências públicas, entre parlamentares e representantes dos setores afetados mostram, em linhas gerais, uma concordância sobre a utilidade do Fies para melhorar a educação no país e a necessidade de dar sustentabilidade fiscal ao programa. Mas as medidas encontram resistência.

Para a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), o governo erra ao estabelecer o número máximo de contratos. Ela também criticou a extinção da carência de 18 meses para que os estudantes comecem a pagar as prestações após a formatura.

— Não podemos aceitar mudanças como reduzir os investimentos da União, na medida em que limita a oferta de vagas a apenas 100 mil. Isso está na contramão — protestou.

As discussões na comissão mostram tensão entre duas visões de financiamento estudantil: como política educacional ou como operação econômica. Ex-ministro da Educação, Luiz Claudio Costa argumentou que não se pode esperar retorno integral nesse tipo de crédito.

— O governo nunca pode ter 100% do que colocou porque, senão, não estamos falando de algo subsidiado, e sim de operação financeira. Isso é assim em qualquer política que tenha o cunho social de inclusão.

Costa acrescentou que os recursos destinados ao Fies correspondem a menos de 3% de todo o crédito público ofertado pelo Estado brasileiro.

De acordo com a MP, as universidades que antes contribuíam com 6,5% para o fundo garantidor do Fies agora passarão a contribuir com 13% no primeiro ano. A contribuição poderá variar entre 10% e 25% entre o segundo e o quinto ano do curso. A capacidade do fundo garantidor de absorver contratos inadimplentes vai passar de 10% para 25%. Se o índice for maior, o custo será repassado para as universidades.

O deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE) acredita que o aumento da contribuição pode inviabilizar a participação das escolas no programa. Ou elas reajustam a mensalidade, ou não vão conseguir sustentabilidade financeira, avaliou.

Carência

A representante da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bruna Brelaz, defendeu a necessidade de aperfeiçoamento do Fies, mas ressaltou que ele deve ser feito em prol do aluno.

— A diminuição do prazo de carência nos preocupa muito, porque prejudica o estudante que precisa estruturar sua vida profissional após o término da graduação. É contraditório com o período em que estamos vivendo, de crise econômica. Hoje o estudante sai da universidade e não consegue um emprego em três meses ou até mesmo em um ano — disse.

Catarina de Almeida, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, vê na discussão da MP uma oportunidade para debater a permanência do programa de empréstimo subsidiado, que gira em torno de R$ 24 bilhões por ano, ou para pensar numa ação a longo prazo que possa expandir a educação superior pública.

— Temos a Meta 12 do PNE [Plano Nacional da Educação], que define que devemos aumentar em 50% o número de vagas na educação superior durante o decênio do PNE, sendo que, desses 50%, 40% das novas vagas precisam ser nas universidades públicas. As universidades federais precisam praticamente dobrar o número de vagas nos próximos dez anos. Hoje estamos fazendo o inverso.

A última audiência sobre a MP será na quarta-feira (20), às 14h30, com representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e dos Ministérios da Educação, da Fazenda e do Planejamento, entre outros.

Agência Senado