Câmara aprova juizados especiais itinerantes para áreas rurais

Câmara aprova juizados especiais itinerantes para áreas rurais

 

Francisco Escórcio apresentou parecer favorável ao projeto, que foi aprovado pela comissão.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na terça-feira (7), o Projeto de Lei 7822/10, do senador licenciado Valdir Raupp (PMDB-RO), que obriga os estados e o Distrito Federal a criar juizados especiais itinerantes, que atuarão prioritariamente em áreas rurais ou em locais de menor concentração populacional.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA). Como tramita em caráter conclusivo e não foi modificado na Câmara, o texto será remetido à sanção presidencial, a não ser que haja recurso assinado por 52 deputados para análise no Plenário da Casa.

A proposta, que altera a lei dos Juizados Especiais (9.099/95), fixa prazo de seis meses, após a publicação da lei, para a criação dos juizados itinerantes.