Descarte inadequado de pneus

 

01/06/2011 - 14h43

Aprovadas exigências ambientais para comércio de pneus novos 

 

Substitutivo do projeto (PLS 581/09) do senador Pedro Simon (PMDB-RS) estabelecendo exigências ambientais para comercialização de pneus novos importados ou fabricados no país foi aprovado, nesta quarta-feira (1º), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Ao defender seu parecer, o relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), lembrou que o Congresso Nacional vem discutindo, desde 1995, meios de prevenir a degradação ambiental causada pelo descarte inadequado de pneus.

Contrapartida

A CAS aprovou a contrapartida ambiental pela colocação de pneus novos no mercado brasileiro. No caso de importação, o substitutivo condiciona a liberação aduaneira à comprovação, por órgão ambiental federal, de que o importador destinou, de forma ambientalmente adequada, meio quilo de pneu usado inservível para cada quilo de pneu novo importado.

No caso de pneus novos fabricados no Brasil, e vendidos no mercado nacional, o fabricante deverá comprovar ao órgão ambiental federal, em até 90 dias após a emissão das notas fiscais de venda, que destinou, de forma ambientalmente adequada, um quilo de pneu usado inservível para cada quilo de pneu novo fabricado no Brasil e vendido no mercado nacional.

Decidiu-se, ainda, pela liberação dessa obrigação ambiental para os pneus exportados; pela possibilidade de transferência dos créditos ambientais auferidos com a coleta e a destinação final de pneus inservíveis de uma empresa para outra; e pelo cancelamento de multas lavradas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra empresas importadoras e fabricantes de pneus no Brasil com base no Decreto nº 3.919/01 e nas Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) nºs 258/99 e 301/02.

Apesar de votarem pela aprovação do substitutivo, os senadores Paulo Paim (PT-RS), Paulo Davim (PV-RN), Cícero Lucena (PSDB-PB) e Casildo Maldaner (PMDB - SC) prometeram aprofundar a análise da matéria quando estiver em discussão na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Na próxima semana, o substitutivo ao PLS 581/09 será submetido a turno suplementar de votação na CAS.

Retrospectiva

Numa rápida retrospectiva, Requião recordou o fechamento, no Brasil, da maior empresa fabricante de pneus remoldados no mundo, a BS Colway Pneus. O encerramento das atividades foi suscitado, conforme comentou, por ação do governo federal junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 2006, propondo a proibição das importações de pneus usados em geral.

Requião lamentou o impacto da medida judicial sobre a indústria de pneus remoldados no país, "intensa na utilização de mão de obra, abrigando, para a mesma quantidade de pneus produzida, quatro vezes o número de trabalhadores em relação às fábricas de pneus novos".

Mas, diante da polêmica que ainda envolve o assunto (prevalece posição contrária à importação de pneus usados, mesmo que para uso exclusivo como matéria-prima da indústria de pneus remoldados), Requião preferiu deixá-lo de fora em seu substitutivo. 

Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.

Simone Franco / Agência Senado
 

Notícias

Extrajudicialização dá cara nova aos cartórios e reduz carga do Judiciário

quarta-feira, 11 de setembro de 2024 Extrajudicialização dá cara nova aos cartórios e reduz carga do Judiciário A velha previsão do fim dos cartórios no Brasil, amparada pelo apelo à desburocratização, tem dado lugar a uma tendência no sentido oposto, impulsionada pela necessidade de reduzir o...

STJ vai estabelecer formalidades necessárias para leilão extrajudicial

STJ vai estabelecer formalidades necessárias para leilão extrajudicial É possível anular um leilão extrajudicial e desfazer o negócio entre arrematante e instituição financeira pelo fato de o edital desrespeitar os requisitos exigidos para o leilão judicial? A questão está nas mãos da 3ª Turma do...

Observância da cláusula de indenização por infidelidade no pacto antenupcial

Opinião Observância da cláusula de indenização por infidelidade no pacto antenupcial Fabrício Franklin 8 de setembro de 2024, 6h33 Nessa linha de raciocínio, no ano de 2018, o plenário do CNJ decidiu que os cartórios extrajudiciais estariam proibidos de realizar a celebração de pacto de...