Economia processual

Comissão aprova impedimento de tramitação de proposições iguais na Câmara

 

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Amin: apresentar um projeto idêntico a outro já em tramitação em nada acrescenta ao exercício do mandato parlamentar. Pelo contrário, desmerece o trabalho legislativo e até o prejudica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na última terça-feira (2), projeto do deputado Jorginho Mello (PR-SC) que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para considerar prejudicada a proposição legislativa (como projeto de lei e requerimento) idêntica a outra já apresentada.

O Projeto de Resolução (PRC) 142/12 recebeu parecer favorável do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC).

Regra geral, na Câmara dos Deputados, uma proposição é considerada prejudicada (impedida de tramitar) quando for de teor idêntico ou oposto ao de outra já aprovada, ou se for de sentido idêntico ao de uma outra anteriormente reprovada. O objetivo da prejudicialidade é privilegiar uma decisão já proferida.

Economia processual
A prejudicialidade, no entanto, não se estende às propostas legislativas de igual teor de outra em tramitação. Para o deputado Jorginho Mello, essa medida precisa ser adotada por economia processual e para aumentar a qualidade das proposições apresentadas.

O relator da proposta concordou com a sugestão. Amin explicou que é comum verificar a ocorrência de proposições exatamente iguais que acabam tramitando em conjunto.

“Apresentar um projeto idêntico a outro já em tramitação em nada acrescenta ao exercício do mandato parlamentar. Pelo contrário, desmerece o trabalho legislativo e até o prejudica”, disse. “É preciso, portanto, coibir essa prática.”

Tramitação
O projeto será analisado agora no Plenário da Câmara.