Em análise, criação de Secretaria de Micro e Pequena Empresa

A criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, ligada à Presidência da República, é o primeiro item da pauta da reunião de terça-feira (5) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei da Câmara 112/2012 cria a pasta, vinculada direta e imediatamente à presidente da República, com o objetivo de formular políticas e programas para fortalecimento das microempresas, das empresas de pequeno porte e do artesanato.

De acordo com o projeto, a nova secretaria absorverá as competências do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior referentes à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato, assim também os servidores da área. A matéria tem voto favorável do relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA). Se aprovada na CAE, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, em seguida, para o Plenário.

Registro de imóveis

Também está na pauta o Projeto de Lei do Senado (PLS) 345/2012, que determina aos cartórios de registros de imóveis a comunicação ao poder público municipal de transferências de titularidade da propriedade ou domínio de imóveis urbanos. De acordo com o projeto, do senador José Pimentel (PT-CE), os oficiais de registro de imóveis passam a ter 30 dias para fazer o comunicado ou incorrerão em infração disciplinar.

Relatora da proposta na CAE, a senadora Ana Amélia (PP-RS) apresentou voto por sua aprovação. Ela chama a atenção, em seu voto, para os transtornos e prejuízos causados pela falta de atualização dos cadastros das prefeituras. Após a deliberação da CAE, o projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

Guarda-valores

A CAE vota ainda, em turno suplementar, regulamentação específica para a guarda de valores e objetos em cofres bancários. Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 627/2011, de autoria do relator da matéria na comissão, senador Marco Antônio Costa (DEM-TO), prevê a assinatura de um contrato de locação entre as partes: cliente e banco, que deverá incluir uma relação de todos os valores e objetos guardados no cofre bancário.

Originalmente, o projeto proposto pelo senador Humberto Costa (PT-PE) obrigava o cliente a contratar um seguro para os valores e objetos mantidos em cofres bancários. Essa exigência foi eliminada pelo substitutivo apresentado à proposta pelo relator, que passou ao banco a obrigação de indenizar o contratante do serviço de cofre em caso de extravio, por qualquer motivo, dos valores e objetos ali guardados e discriminados na declaração anexada ao contrato.

Como o projeto está sendo analisado em decisão terminativa pela CAE, uma vez aprovado, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados, desde que não haja recurso contrário. A reunião da comissão está marcada para as 10h de terça-feira (5), na sala 19 da Ala Alexandre Costa.