Fim do voto secreto deverá ser votado pelo Plenário no esforço concentrado

Na reunião desta quarta-feira (11) com o presidente do Senado, Renan Calheiros, os líderes partidários acertaram a pauta de votações para a semana de esforço concentrado, de 16 a 20 de setembro. Entre as propostas que serão votadas em Plenário, está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 43/2013, que acaba com a votação secreta no âmbito no Parlamento. Deverá ser também examinado o PLC 62/2012, que aumenta as penas para os crimes de contrabando e descaminho. E, por fim, o projeto que regulamenta a escolha direta dos representantes do Brasil no Parlamento do Mercosul.

Em Plenário, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que na próxima semana ocorrerão sessões deliberativas de segunda à sexta-feira.

Na próxima segunda-feira, 16, o Plenário deve votar o projeto de resolução que trata da avaliação de políticas públicas das comissões permanentes.  O objetivo é que cada comissão acompanhe uma política pública do governo.

Na terça, deve ser votada a proposta de emenda constitucional que obriga estados e municípios a terem carreira de auditor fiscal. Outra matéria que entrará na pauta é o projeto que regulamenta o direito de resposta.

Depois da reunião de líderes partidários, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AL), anunciou a decisão do colegiado de votar ainda nesta quarta duas medidas provisórias, duas propostas de emenda à Constituição e um projeto de lei complementar.

A primeira medida provisória (MP 615/2013), que concede benefícios ao setor sucroalcooleiro e trata de mais de 20 outros temas, vence no dia 16 e já foi alvo de críticas tanto por senadores da base do governo quanto da oposição. O excesso de temas provocou uma decisão do presidente da Câmara, Henrique Alves, de não aceitar mais MPs que tratem de diversos assuntos. Essa posição teve o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros.

De acordo com Eduardo Braga, mesmo com todas as críticas que o texto recebeu pela inclusão de vários temas sem relação entre si, a matéria deverá ser aprovada do modo como chegou da Câmara dos Deputados, sem sofrer modificações no Senado.

Outra MP que deve ser votada nesta quarta-feira é a Medida Provisória 616/2013, que abre crédito extraordinário de R$ 2,9 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Os líderes também concordaram em votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que determina a perda imediata dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.

A PEC 18, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), voltou ao centro das atenções depois que a Câmara decidiu manter o mandato do deputado Natan Donadon, preso há mais de dois meses no presídio da Papuda, em Brasília, por peculato e formação de quadrilha.

Houve acordo ainda sobre a apreciação da chamada PEC da Música (PEC 123/2011), que isenta de impostos os CDs e DVDs com obras de artistas brasileiros. Pela manhã, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) derrubou uma emenda do senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Mas ele disse que vai apresentar destaque para que sua proposta seja examinada em Plenário.

De acordo com o líder do PSDB, Aloysio Nunes (SP), o Plenário poderá votar também nesta quarta-feira o projeto de lei complementar (PLS 441/2012) que trata da minirreforma eleitoral. A medida vai contribuir para baratear os custos das campanhas eleitorais, passando a valer já a partir do ano que vem.