Flexibilidade ao "engessado"

08/12/2011 - 19h51

Senado aprova prorrogação da DRU em primeiro turno

Com 59 votos a favor e 12 contra, o governo garantiu a aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 114/2011, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU Entenda o assunto) até 31 de dezembro de 2015. Serão necessárias outras três sessões de discussão, antes da votação da matéria, que deverá ocorrer até o próximo dia 20.

A validade da DRU termina no dia 31 de dezembro. A PEC altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de forma a prorrogar a vigência desse instrumento por mais quatro anos. A oposição defendeu a prorrogação por apenas dois anos, para que o Congresso tenha mais controle e possa fiscalizar com mais eficiência os gastos do governo federal.

A DRU dá ao governo federal mais liberdade para gastar 20% do dinheiro arrecadado com impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, excetuando as contribuições previdenciárias, o que deve corresponder a R$ 62,4 bilhões em 2012.

O maior montante vem da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), paga pelas empresas. Sem a DRU, os R$ 174 bilhões que o governo espera arrecadar com a Cofins em 2012 iriam obrigatoriamente para programas de seguridade social (saúde, previdência e assistência social). Com a DRU, esses setores ficarão com R$ 139,2 bilhões (80%), e R$ 34,8 bilhões (20%) serão aplicados conforme a conveniência do governo - no pagamento dos juros da dívida pública, por exemplo.

Flexibilidade

O governo argumenta que a DRU se faz imprescindível para dar flexibilidade ao "engessado" orçamento federal, conforme frisou o líder do bloco de apoio ao governo no Senado, Humberto Costa (PT-PE), durante a discussão da matéria nessa quinta-feira (8).

Para Humberto Costa, que também é líder do PT no Senado, a Constituição estabeleceu uma quantidade excessiva de vinculações dos recursos do orçamento da União. Em sua opinião, se, por um lado, as vinculações são a garantia de gastos mínimos em algumas áreas, especialmente as sociais, por outro lado, prejudicam a agilidade na execução orçamentária.

- O que a DRU permite é que recursos que não seriam efetivamente gastos possam ser remanejados de uma área para a outra, muitas vezes para áreas prioritárias para o povo - afirmou.

O senador lembrou ainda que muitas vezes os recursos acabam retornando às áreas dos quais haviam sido desvinculados para o pagamento de custeio e outras despesas.

Outro argumento do governo é que o elevado número de gastos obrigatórios (como salários, aposentadorias, saúde e educação) e de tributos vinculados (como Cofins, PIS-Pasep, CSLL, Cide) deixa pouco dinheiro para ser investido em áreas que possam se tornar prioritárias - como as obras de infraestrutura urbana para a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

Interesse nacional

A prorrogação da DRU levou o senador José Sarney (PMDB-AP) a deixar a presidência dos trabalhos e ocupar a tribuna para defender o instrumento. Ele pediu que os senadores compreendessem a diferença entre a luta política e o interesse nacional. E argumentou que a desvinculação de receitas funcionará como uma "vacina contra a crise", já que a solidez da economia brasileira não torna o país imune às turbulências da economia mundial. Não prorrogar a DRU, em sua opinião, seria um sinal negativo para o restante do mundo.

- Nós não podemos, jamais, deixar de ter esse instrumento nas mãos do nosso governo. Seria uma indicação ao mundo inteiro de que o Brasil está começando a afrouxar nos controles fiscais rígidos que têm sido seguidos - afirmou Sarney.

Favorável à proposta do governo, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) salientou a importância da DRU para expansão dos programas de distribuição de renda e dos diversos serviços prestados pelo governo. O parlamentar exemplificou que, em 2010, dos R$ 46 bilhões desvinculados, R$ 37 bilhões retornaram aos cofres do Tesouro para pagamento de despesas previdenciárias.

- É mais do que justa essa reivindicação da presidenta Dilma. Já foi feita no governo Fernando Henrique, no governo Lula. Não é nenhuma novidade - lembrou aos colegas.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também defendeu a prorrogação da DRU como essencial para o equilíbrio fiscal e econômico brasileiro. Ele disse que o governo Dilma Rousseff planeja o país a longo prazo, pensando no crescimento e na justiça econômica e social.

Os senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB) e Delcídio Amaral (PT-MS) também declararam apoio à DRU.

 

Raíssa Abreu e Augusto Castro / Agência Senado

 

Notícias

Reforma do Código Civil exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários

REPARTINDO BENS Reforma do Código Civil exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários José Higídio 19 de abril de 2024, 8h52 Russomanno ressalta que, além da herança legítima, também existe a disponível, correspondente à outra metade do patrimônio. A pessoa pode dispor dessa parte dos bens da...

Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável

Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável Magistrado considerou intenção da família de utilizar o dinheiro recebido para adquirir nova moradia. Da Redação terça-feira, 16 de abril de 2024 Atualizado às 17:41 "Os valores decorrentes da alienação de bem de família também são...

Cônjuge não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento

CADA UM POR SI Cônjuge não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento 15 de abril de 2024, 7h41 Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e particulares para saná-la. O motivo é o casamento ter...

Atos jurídicos e assinatura eletrônica na reforma do Código Civil

OPINIÃO Atos jurídicos e assinatura eletrônica na reforma do Código Civil Ricardo Campos Maria Gabriela Grings 12 de abril de 2024, 6h03 No Brasil, a matéria encontra-se regulada desde o início do século. A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, estabeleceu a Infraestrutura de Chaves...

A importância da doação com usufruto vitalício e encargos

A importância da doação com usufruto vitalício e encargos Amadeu Mendonça Doação de imóveis com usufruto e encargos como alimentos promove transição patrimonial e segurança familiar, requerendo documentação precisa e compreensão legal. quarta-feira, 3 de abril de 2024 Atualizado às 14:39 Dentro do...