Flexibilidade ao "engessado"

08/12/2011 - 19h51

Senado aprova prorrogação da DRU em primeiro turno

Com 59 votos a favor e 12 contra, o governo garantiu a aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 114/2011, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU Entenda o assunto) até 31 de dezembro de 2015. Serão necessárias outras três sessões de discussão, antes da votação da matéria, que deverá ocorrer até o próximo dia 20.

A validade da DRU termina no dia 31 de dezembro. A PEC altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de forma a prorrogar a vigência desse instrumento por mais quatro anos. A oposição defendeu a prorrogação por apenas dois anos, para que o Congresso tenha mais controle e possa fiscalizar com mais eficiência os gastos do governo federal.

A DRU dá ao governo federal mais liberdade para gastar 20% do dinheiro arrecadado com impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, excetuando as contribuições previdenciárias, o que deve corresponder a R$ 62,4 bilhões em 2012.

O maior montante vem da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), paga pelas empresas. Sem a DRU, os R$ 174 bilhões que o governo espera arrecadar com a Cofins em 2012 iriam obrigatoriamente para programas de seguridade social (saúde, previdência e assistência social). Com a DRU, esses setores ficarão com R$ 139,2 bilhões (80%), e R$ 34,8 bilhões (20%) serão aplicados conforme a conveniência do governo - no pagamento dos juros da dívida pública, por exemplo.

Flexibilidade

O governo argumenta que a DRU se faz imprescindível para dar flexibilidade ao "engessado" orçamento federal, conforme frisou o líder do bloco de apoio ao governo no Senado, Humberto Costa (PT-PE), durante a discussão da matéria nessa quinta-feira (8).

Para Humberto Costa, que também é líder do PT no Senado, a Constituição estabeleceu uma quantidade excessiva de vinculações dos recursos do orçamento da União. Em sua opinião, se, por um lado, as vinculações são a garantia de gastos mínimos em algumas áreas, especialmente as sociais, por outro lado, prejudicam a agilidade na execução orçamentária.

- O que a DRU permite é que recursos que não seriam efetivamente gastos possam ser remanejados de uma área para a outra, muitas vezes para áreas prioritárias para o povo - afirmou.

O senador lembrou ainda que muitas vezes os recursos acabam retornando às áreas dos quais haviam sido desvinculados para o pagamento de custeio e outras despesas.

Outro argumento do governo é que o elevado número de gastos obrigatórios (como salários, aposentadorias, saúde e educação) e de tributos vinculados (como Cofins, PIS-Pasep, CSLL, Cide) deixa pouco dinheiro para ser investido em áreas que possam se tornar prioritárias - como as obras de infraestrutura urbana para a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

Interesse nacional

A prorrogação da DRU levou o senador José Sarney (PMDB-AP) a deixar a presidência dos trabalhos e ocupar a tribuna para defender o instrumento. Ele pediu que os senadores compreendessem a diferença entre a luta política e o interesse nacional. E argumentou que a desvinculação de receitas funcionará como uma "vacina contra a crise", já que a solidez da economia brasileira não torna o país imune às turbulências da economia mundial. Não prorrogar a DRU, em sua opinião, seria um sinal negativo para o restante do mundo.

- Nós não podemos, jamais, deixar de ter esse instrumento nas mãos do nosso governo. Seria uma indicação ao mundo inteiro de que o Brasil está começando a afrouxar nos controles fiscais rígidos que têm sido seguidos - afirmou Sarney.

Favorável à proposta do governo, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) salientou a importância da DRU para expansão dos programas de distribuição de renda e dos diversos serviços prestados pelo governo. O parlamentar exemplificou que, em 2010, dos R$ 46 bilhões desvinculados, R$ 37 bilhões retornaram aos cofres do Tesouro para pagamento de despesas previdenciárias.

- É mais do que justa essa reivindicação da presidenta Dilma. Já foi feita no governo Fernando Henrique, no governo Lula. Não é nenhuma novidade - lembrou aos colegas.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também defendeu a prorrogação da DRU como essencial para o equilíbrio fiscal e econômico brasileiro. Ele disse que o governo Dilma Rousseff planeja o país a longo prazo, pensando no crescimento e na justiça econômica e social.

Os senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB) e Delcídio Amaral (PT-MS) também declararam apoio à DRU.

 

Raíssa Abreu e Augusto Castro / Agência Senado

 

Notícias

Projeto de Lei permite que o adotante seja escolhido pelos genitores

Projeto de Lei permite que o adotante seja escolhido pelos genitores O texto estabelece que é direito da gestante ou da mãe indicar a pessoa ou casal domiciliado no Brasil ou no exterior que considerar apto a adotar seu filho. O senador Guaracy Silveira (PP/TO) apresentou um Projeto de Lei para...

Juiz suspende penhora por não ver fraude à execução em ausência de registro

SÚMULA 375 Juiz suspende penhora por não ver fraude à execução em ausência de registro 28 de dezembro de 2022, 7h31 Por Rafa Santos No caso concreto, uma das partes pediu a penhora de quatro imóveis de uma construtora para sanar uma dívida da empresa. O proprietário de um deles apresentou embargos...

Medida Provisória altera lei que trata da proteção da vegetação nativa

Medida Provisória altera lei que trata da proteção da vegetação nativa MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.150, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da...

A esposa separada tem direito a herança?

A esposa separada tem direito a herança? 11.12.22 7h00 No último dia 30.11.2022 tive a oportunidade de palestrar no VI Congresso Paraense de Direito de Família realizado pelo IBDFAM, a maior instituição de estudos dirigidos sobre Direito sucessório e familiar do Brasil, instituto esse que me...