Governo propõe prazo menor para adoção

Ministério da Justiça propõe mudanças na adoção de crianças e adolescentes  Arquivo/Agência Brasil

Governo propõe prazo menor para adoção; proposta está em consulta pública

04/10/2016 19h37  Brasília
Aline Leal - Repórter da Agência Brasil

O Ministério da Justiça e Cidadania abriu hoje (4) consulta  para rever os procedimentos de adoção de crianças e adolescentes. Entre os principais pontos a serem revistos, estão a entrega voluntária de uma criança para a adoção e os prazos para o processo. Em relação ao prazo para adoção, que hoje é indefinido, a proposta do governo é estabelecer limite de 120 dias, prorrogáveis por igual período.

Em relação à entrega voluntária, a diretora da Secretaria de Assuntos Legislativos do ministério, Clarice Oliveira, disse que está em análise qual o prazo para o pai se manifestar sobre a entrega e como a Justiça deve proceder com a família da mãe da criança. “A entrega voluntária já é prevista na legislação, mas estes pontos têm que ser esclarecidos”.

A pasta também receberá sugestões sobre adoção internacional. De acordo com a proposta, a criança que ficar mais de 12 meses disponível para adoção, sem candidatos, poderá ficar disponível para adotantes estrangeiros, sem necessidade de decisão judicial. Atualmente, é necessária uma autorização judicial para este procedimento. “Esse ponto deve beneficiar principalmente as crianças mais velhas já que hoje, a maioria das crianças disponíveis é mais velha, e os brasileiros querem mais novas. Os estrangeiros, em geral, não têm essa exigência”, disse Clarisse.

A proposta do Ministério da Justiça também prevê que pessoas com quem a criança maior de seis anos tenha um vínculo afetivo comprovado terão prioridade para adoção.

Dados do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que mais de 46 mil crianças e adolescentes estão em acolhimento institucional. Desse total, apenas 7 mil estão aptas para adoção. Em contrapartida, o mesmo cadastro mostra que há mais de 37 mil pessoas interessadas em adotar.

Devido ao descompasso, o ministério resolveu rever a legislação, sancionada há 7 anos. As regras atuais permitem que crianças permaneçam mais de dois anos em instituições de acolhimento, o que as afastam, a cada ano, do perfil indicado pelos interessados em adotar. De acordo com o Cadastro Nacional de Adoção, 55% dos pretendentes preferem crianças de 0 a 3 anos de idade.

O Ministério da Justiça e Cidadania vai receber sugestões até o dia 4 de novembro pelo site. Recebidas as propostas, deverá ser concluído um projeto de lei, que será encaminhado ao Congresso Nacional para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Edição: Carolina Pimentel
Agência Brasil

Notícias

TJ-SP determina conciliação com base na lei do superendividamento

ALTERAÇÃO NO CDC TJ-SP determina conciliação com base na lei do superendividamento 21 de outubro de 2021, 20h09 De acordo com o advogado especialista em Direito do Consumidor Vinicius Zwarg, "existe tratamento análogo em muitos outros países, pois o acesso ao crédito, o consumismo, a sociedade de...

Ex-marido não é INSS, diz juiz ao negar pedido de pensão a mulher

PORTADORA DE LÚPUS Ex-marido não é INSS, diz juiz ao negar pedido de pensão a mulher 17 de outubro de 2021, 8h48 Por José Higídio A autora é portadora de lúpus, uma doença autoimune, crônica e irreversível que causa inflamações em diversas partes do corpo. Prossiga em Consultor Jurídico  

Moradora pode instalar redes de proteção em apartamento, decide TJ-DF

LITÍGIO EM TELA Moradora pode instalar redes de proteção em apartamento, decide TJ-DF 12 de outubro de 2021, 14h17 O condomínio afirmou que não proíbe a colocação de telas de proteção, desde que isso seja feito na parte interna do imóvel, próximo à janela, única forma de evitar a alteração estética...

Projeto que altera ICMS sobre combustíveis chega ao Senado

Projeto que altera ICMS sobre combustíveis chega ao Senado 18/10/2021, 11h25 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, da Câmara, fixa uma alíquota do ICMS sobre combustíveis, com o objetivo de diminuir os preços finais dos produtos. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que será...