Incapacitados poderão ter direito a pensão alimentícia

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Lucena: é evidente a necessidade do filho deficiente de receber alimentos

Projeto garante pensão alimentícia para filho maior de idade com doença mental

30/09/2019 - 13:57  

O Projeto de Lei 4166/19 estabelece que pessoas com doença mental incapacitante terão direito a pensão alimentícia provida pela família, que será mantida mesmo após a maioridade (18 anos). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta altera o Código Civil e foi apresentada pelo deputado Roberto de Lucena (PODE-SP). Ele afirmou que o objetivo é assegurar a pensão alimentícia de filhos com doença mental incapacitante após a maioridade.

O deputado disse que a questão dos alimentos devidos aos filhos é sempre motivo de controvérsias entre os pais separados. "Mas no caso de filhos com doença mental, não há o que se discutir. É evidente a necessidade do filho deficiente de continuar a receber alimentos”, afirmou.

Projeto semelhante foi apresentado na legislatura passada, mas acabou arquivado.

Tramitação

PL 4166/19 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira - Agência Câmara Notícias

 

Notícias

Governo Federal sanciona Lei nº 13.887 sobre prazo de inscrição no CAR

Governo Federal sanciona Lei nº 13.887 sobre prazo de inscrição no CAR LEI Nº 13.887, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional...
Leia mais

Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de dinheiro

PROVIMENTO 88 Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de dinheiro 16 de outubro de 2019, 7h40 Por Fernanda Valente A previsão está no Provimento 88, assinado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, no início deste mês. Leia em Consultor Jurídico
Leia mais

Juiz usa Imposto de Renda como critério para negar justiça gratuita

CRITÉRIO PRÓPRIO Juiz usa Imposto de Renda como critério para negar justiça gratuita 15 de outubro de 2019, 19h16 Por Fernanda Valente "Quem pode pagar imposto de renda, pode pagar as custas processuais." Esse é o parâmetro adotado pelo juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública...
Leia mais

Senado aprova criação da sociedade de garantia solidária

Senado aprova criação da sociedade de garantia solidária 10/10/2019, 17h13 O Plenário do Senado aprovou a criação da sociedade de garantia solidária a ser formada por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários (PLC 113/2015). Segundo o autor do projeto...
Leia mais

Projeto exige testes de impacto para venda de veículos novos

Projeto exige testes de impacto para venda de veículos novos  14/10/2019, 11h46 Um projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) exige teste de impacto antes da venda de veículos novos. Os testes devem ser patrocinados pelas montadoras, em carros selecionados aleatoriamente em...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados