Indefinição sobre alcance do poder dos delegados é polêmica na MP

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputado
04/11/2014 - 22h41Atualizado em 04/11/2014 - 23h41

Indefinição sobre alcance do poder dos delegados é polêmica na MP

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14, do Senado, que aumenta de 23,5% para 24,5% o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e análise da Medida Provisória 657/14, que altera a carreira de delegados da Polícia Federal. Ao centro, dep. Henrique Fontana (PT-SP)
Henrique Fontana discute emenda com deputados em Plenário.
 

A maior divergência durante a votação da Medida Provisória 657/14 foi sobre o alcance do poder dos delegados da Polícia Federal na corporação.

O texto original da MP estabelece que os delegados são responsáveis pela direção das atividades do órgão, o que foi interpretado por alguns como dar apenas aos delegados todos os cargos de chefia da corporação – da direção da Polícia Federal às chefias de áreas técnicas, como Comunicação, Medicina e Recursos Humanos.

“A interpretação de muitos é que todas as funções de coordenação só poderão ser ocupadas por delegados”, disse o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS). É a mesma opinião do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). “Só delegado vai poder ser chefe de Recursos Humanos, chefe de paiol e outras funções”, afirmou.

O relator da proposta, deputado João Campos (PSDB-GO), reconheceu que a redação pode ter uma interpretação ampla, mas garantiu que as chefias administrativas não serão reservadas aos delegados porque a MP trata da direção de atividades e não em órgãos. Ele disse que tentou negociar esse ponto, mas não teve sucesso.

Emenda do governo
O governo chegou a propor uma emenda para que os cargos em comissão da corporação, exceto a direção da Polícia Federal, pudessem ser ocupados por agentes, papiloscopistas, peritos e outras carreiras, mas o texto foi rejeitado por ter sido considerado muito amplo pelos deputados.

João Campos avaliou que a proposta do governo, ao dar abertura aos cargos de comissão para outras carreiras, permitiria que os agentes comandassem superintendências e outros órgãos policiais – que deveriam ser reservados aos delegados. Essa tese também foi defendida pelo líder da minoria, deputado Domingos Sávio (PSDB-GO).

Para o líder do PR, deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (MG), ao aprovar a emenda que garante autonomia aos peritos, o Plenário da Câmara já decidiu que as áreas técnicas serão comandadas por áreas técnicas. Ele criticou a possibilidade de um agente ou outro cargo senão o delegado ser nomeado para comandar uma superintendência da Polícia Federal em um ou outro estado.

Sabatina
Outro ponto de discussão foi a emenda para obrigar a sabatina, pelo Senado, do indicado a diretor-geral da Polícia Federal. Defendida pelo PSDB e pelo DEM, a proposta foi rejeitada.

O líder do governo, deputado Henrique Fontana, disse que não faz sentido a sabatina do diretor da PF. “É uma alteração na estrutura do Estado, daqui a pouco vão querer sabatinar o diretor da Receita Federal. Pergunto se isso não ampliaria negociações políticas que se querem evitar num cargo tão estratégico”, disse.

Para o líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA), a sabatina seria uma forma de a sociedade conhecer melhor as propostas do indicado para o cargo máximo da corporação.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Agência Câmara Notícias
 
 

 

Notícias

Autorização de curatela deve observar requisitos de proteção ao patrimônio

Autorização de curatela deve observar requisitos de proteção ao patrimônio Publicado em: 14/08/2026, 06:00 O Tribunal Pleno do TJRN manteve decisão da 20ª Vara Cível de Natal e afastou alegação de demora excessiva na tramitação de um processo que envolve a venda de um imóvel pertencente a uma...

Uso ostensivo de servidão garante proteção possessória sem título

Acesso liberado Uso prolongado e ostensivo de servidão garante proteção possessória sem registro 13 de agosto de 2026, 07h31 Ao avaliar os pedidos, o relator considerou demonstrados os requisitos para autorizar a concessão da liminar. Segundo o magistrado, o laudo pericial comprova, por meio de...

TJSP mantém pensão alimentícia para filha após ela completar 18 anos

TJSP mantém pensão alimentícia para filha após ela completar 18 anos 12/08/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a obrigação de um pai de pagar alimentos à filha maior de idade. O...

Condômino não pode usar vaga de garagem como extensão de seu apartamento

Vizinho espaçoso Condômino não pode usar vaga de garagem como extensão de seu apartamento 10 de agosto de 2026, 17h49 A sentença, porém, fez uma distinção entre o fechamento físico da vaga e a forma como ela passou a ser utilizada. Segundo o juiz, a autorização concedida pela assembleia permitiu...

Adeus registro de imóvel apenas em cartório: o novo sistema eletrônico nacional que permite consultar matrícula certidão e ônus de qualquer imóvel do Brasil sem sair de casa

segunda-feira, 10 de agosto de 2026 Adeus registro de imóvel apenas em cartório: o novo sistema eletrônico nacional que permite consultar matrícula certidão e ônus de qualquer imóvel do Brasil sem sair de casa Sistema eletrônico nacional permite consultar matrícula e ônus de qualquer imóvel...