Jucá prevê modelo tributário pós-guerra fiscal

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à guerra fiscal deve abrir espaço para a elaboração de um novo modelo na relação entre estados e União. A previsão foi feita nesta quinta-feira (2) pelo líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor de um projeto de resolução (PRS 72/10) que zera as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com produtos importados.

Formalmente, o que Jucá pretendia com a proposta, apresentada antes da decisão do STF, era acabar com a possibilidade de um estado atrair empresas por meio da redução de imposto, a essência da guerra fiscal. A nova regra faria valer o dispositivo constitucional que condiciona a concessão de qualquer benefício fiscal à decisão unânime de todos os estados e do Distrito Federal.

Reforma tributária

Na prática, porém, a intenção do líder governista foi deflagrar o debate de uma reforma tributária simplificada. Afinal, a fixação das alíquotas do ICMS depende apenas do Senado, ou seja, não precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.

A redução das alíquotas do ICMS passou a fazer parte, junto com a desoneração da folha de pagamento das empresas, de uma agenda do governo para melhorar a posição competitiva do país. A perda de competitividade da economia brasileira está expressa no novo ranking internacional - The World Competitiveness Scoreboard -, em que o país despencou do 38º lugar no ano passado para a 44ª posição em 2011.

Antes da decisão do STF contra a guerra fiscal, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, defendeu na Comissão de Assuntos Econômicos a redução gradual das alíquotas do ICMS dos atuais 12% para 2% em 2014.

Dívidas

Como compensação por uma redução das alíquotas do ICMS, os estados poderiam se beneficiar de uma possível troca do indexador das dívidas, hoje IGP-DI, mais 6% a 9%, dependendo do acordo de renegociação feito pela unidade federativa.

Como em muitos casos esses encargos ultrapassam 18% ao ano, há uma rebelião de governadores, inclusive dos sintonizados com o Palácio do Planalto, contra os juros altos. Alguns defendem como limite para os pagamentos a taxa Selic, cuja meta para esta ano é 12%. A previsão é que isso daria uma enorme folga nas finanças estaduais e permitiria aos estados a retomada dos investimentos.

Para organizar a discussão, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado prepara audiências públicas sobre reforma tributária e dívidas estaduais. O presidente do colegiado, senador Delcídio Amaral (PT-MS), está acertando com governadores e secretários estaduais de Fazenda, além de técnicos do Tesouro Nacional, a agenda desses debates.

Romero Jucá disse ter grande expectativa quanto a essa discussão. Para ele, a decisão do STF contra a guerra fiscal abre espaço para a construção de "uma solução negociada" com os governadores em favor de um novo pacto federativo, que supere os problemas deixados pela disputa.

Desoneração

O outro pilar da reforma tributária pela competitividade, defendida pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, enfrenta um problema: a desoneração da folha de pagamento das empresas pode gerar uma perda de arrecadação para o governo de até R$ 95 bilhões ao ano.

O próprio ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, em depoimento à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no mês passado, sugeriu "cautela" quanto à reforma tributária. Afinal, é sua pasta que perderá a maior parte dos R$ 95 bilhões gerados pela contribuição de 20% sobre a folha de pagamento das empresas.