Marco civil da internet é o principal item da pauta do Plenário

Marco civil da internet é o principal item da pauta do Plenário

Lucio Bernardo Jr. /Câmara dos Deputados

Também está em regime de urgência constitucional o projeto que trata da multa de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa.

Mesmo sem acordo sobre o texto, a proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) é o principal item na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para terça-feira (19). Na última semana, o impasse sobre a chamada neutralidade da rede – regra que garante a igualdade de navegação a todos os usuários – inviabilizou a votação. Como tem urgência constitucional, o projeto tranca a pauta de votações. 

O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), já sustentou algumas vezes que não abre mão da neutralidade. “Com os 10 mega pelos quais eu pago, eu quero poder fazer o que eu quiser: receber e enviar e-mail, usar para rede social, baixar música, assistir vídeo ou usar voz sobre IP, o Skype. Esse é o princípio da neutralidade da rede”, afirma.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também garante que o governo defende a neutralidade. Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), quer que a neutralidade seja obrigatória apenas para conteúdo, não para serviços. 

Multa do FGTS
Também com trâmite em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 328/13 está na pauta de votações de terça-feira. O texto do Executivo destina a multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa ao programa Minha Casa, Minha Vida. 

O projeto foi enviado ao Congresso Nacional como parte da estratégia do governo para manter o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que extinguia a multa. Em votação no dia 17 de setembro, os vetos foram mantidos.

No entanto, substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), retoma a redação do projeto vetado – acaba com a cobrança dos 10% sobre o saldo do FGTS. Para o deputado, “a extinção da finalidade de uma contribuição social enseja a extinção de seu recolhimento”.

A multa rescisória de 10% foi instituída pela Lei Complementar 110/01 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor I, de combate à inflação, em 1989 e 1990.

Já o governo alega que a arrecadação obtida com a multa financia o Minha Casa, Minha Vida. Só neste ano, a previsão oficial é arrecadar R$ 3,7 bilhões, que serviriam para bancar a construção de mais de 2 milhões de moradias populares.

Agentes de saúde
Outro item sem acordo com e com urgência, que está na pauta da quarta-feira (20), é o Projeto de Lei 7495/06, do Senado. Na semana passada, os deputados também não conseguiram chegar a um acordo para possibilitar a votação da matéria, que institui piso salarial para os agentes comunitários de saúde. 

O Executivo quer negociar com estados e municípios uma solução para que o custo do aumento salarial dos agentes de saúde seja repartido com esses governos. Atualmente, a União é responsável pelo repasse de R$ 950 por profissional, mas parte dos recursos é retida pelos municípios para pagamento de encargos. Para que esse valor se torne o piso salarial da categoria, o governo quer que outro ente (estados ou municípios) sustente o pagamento dos encargos.

Código de Processo Civil
Ainda na quarta-feira o Plenário deve retomar a votação do novo Código de Processo Civil (CPC). No último dia 5, os deputados aprovaram o texto-base da proposta – uma emenda do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), para o Projeto de Lei 8046/10, apensado ao PL 6025/05. 

A maior polêmica da parte geral é o dispositivo que determina o pagamento aos advogados públicos federais de honorários derivados de causas ganhas para a União. PP e PMDB já apresentaram destaques para retirar o dispositivo do texto.

Os honorários são pagos pela parte perdedora a quem ganha o processo. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto do relator, uma lei posterior disciplinará esse pagamento aos advogados.

Hidrelétrica em terras indígenas
Consta ainda da pauta de semana o Projeto de Decreto Legislativo 381/99, do ex-deputado José Borba, que autoriza a construção de uma hidrelétrica em terras indígenas na região de São Jerônimo da Serra, no Paraná.

Vetos
A semana será marcada também pela análise dos vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso.

Na terça serão colocados em votação vetos presidenciais a seis projetos. Na mesma sessão, os deputados e senadores devem votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/13). O texto foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento em outubro.

Ainda na pauta do Congresso, o projeto (PLN 1/13) do Executivo que reduz a meta de superavit primário do setor público de R$ 155,8 bilhões para R$ 108 bilhões, e 14 projetos que liberam recursos do orçamento em vigor para diversos órgãos públicos (PLNs 4, 6, 7, 8, 10, 12, 16, 17, 24, 26, 29, 30, 31 e 34, todos deste ano).