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Condômino não pode usar vaga de garagem como extensão de seu apartamento

11/08/2026 14:14

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Adeus registro de imóvel apenas em cartório: o novo sistema eletrônico nacional que permite consultar matrícula certidão e ônus de qualquer imóvel do Brasil sem sair de casa

11/08/2026 13:32

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TJDFT admite retroatividade em alteração consensual do regime de bens do casamento

10/08/2026 12:50

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Decisão da Justiça cearense reconhece Avosidade Socioafetiva para garantir direitos e consolidar identidade familiar

07/08/2026 14:18

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05/08/2026 12:18

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Tenho filhos menores. Posso fazer o divórcio no cartório?

29/07/2026 10:39

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