MInistro recomenda aprovação de novas regras do FPE em 2012

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, recomendou nesta sexta-feira (19) aos deputados e senadores que antes do final do ano busquem um acordo para a aprovação de novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Decisão tomada pelo próprio Supremo em 2010 determina que as normas em vigor são inconstitucionais. Dessa forma, não poderão ser aplicadas a partir de 2013.

Na prática, de janeiro em diante, as transferências dos recursos do fundo aos estados serão bloqueadas, caso o Congresso não aprove nova lei.

— Eu formulo votos de que haja uma deliberação no tempo estabelecido pelo STF e assim possamos realmente avançar nesse diálogo institucional. Foi dado esse prazo de 36 meses. Inicialmente a proposta era de 24 meses. Parece-me que seria interessante que houvesse um avanço nesse sentido, se for possível um consenso político em torno da matéria — aconselhou Gilmar Mendes, logo após palestra proferida no encerramento do seminário Desafios do Federalismo Brasileiro, promovido nos últimos dois dias pelo Senado e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no auditório do Interlegis.

A declaração foi dada em resposta a jornalistas que procuravam um sinal do Supremo a respeito de iniciativas como a do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que está sugerindo ao Congresso pedir uma prorrogação das atuais regras por mais dois anos, prazo durante o qual se buscaria um acordo, especialmente na Câmara.

Presente ao seminário, O professor de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp) Sérgio Prado disse ter a impressão de que o STF não vai prorrogar o prazo. E sugeriu que o Congresso trate do assunto com prioridade logo após o segundo turno das eleições municipais. O secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Renato Villela, foi na mesma linha. No seu entender, seria inconveniente o STF dar mais tempo aos parlamentares. Na opinião dele, o Supremo até inovou em estabelecer um prazo para que o Congresso se posicione sobre o FPE.

De acordo com o professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Fernando Rezende, o sistema tributário e a distribuição de recursos são muito complexos. Isso motivou os estados a encontrarem caminhos, como a "substituição tributária". A seu ver, dada a importância do assunto, não se deve “empurrar a questão com a barriga”.

- Temos de encontrar soluções – cobrou o economista.

Royalties

Em seu pronunciamento, Gilmar Mendes disse esperar que o Congresso Nacional avance numa solução adequada para o equilíbrio nacional quando tratar dos royalties do petróleo e do FPE, temas que devem ser interligados. Na opinião dele, o país se ressente de soluções para as questões federativas.

Para Gilmar Mendes, ao dar um prazo para a manifestação do Legislativo, o STF não está indo além dos limites. Ele lembrou que aquela corte já julgou 14 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) sobre equilíbrio fiscal nos últimos anos.

- É preciso encontrar um caminho para esse assunto, que é importantíssimo para o federalismo – declarou.

Municípios

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que os senadores têm a percepção clara do problema do federalismo. Ela lamentou, porém, que o debate sobre a questão seja realizado com foco na relação União e estados. A parlamentar reconheceu que os estados têm problemas, lembrando a dívida que têm com a União, mas pediu mais atenção com os municípios. A senadora agradeceu pela presença do ministro Gilmar Mendes e disse que as críticas veladas à omissão do Congresso em relação ao FPE devem motivar uma autocrítica por parte dos parlamentares.

- A construção política para uma saída será melhor do que um pedido para prorrogação de prazo ao STF – disse a senadora.