Mudança no relatório adia votação da PEC dos empregados domésticos

Cartório Informativo > Mudança no relatório adia votação da PEC dos empregados domésticos

22/08/2012 16:33

Mudança no relatório adia votação da PEC dos empregados domésticos

Devido a um pedido de vista do deputado Roberto Balestra (PP-GO) ficou outra vez adiada a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que amplia direitos dos empregados domésticos. O pedido de tempo foi solicitado pelo autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

Com o adiamento, os deputados ganharão alguns dias para analisar uma complementação de voto apresentada hoje pela relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), para o parecer que ela havia entregue no final de junho.

A relatora explicou que essas modificações foram sugeridas pelo Executivo. Segundo Benedita, entre as alterações estão a previsão de regras especiais para alguns direitos das empregadas domésticas, além da simplificação das regras para a tributação dos empregadores.

A próxima reunião da comissão especial deverá ser realizada entre os dias 4 e 6 de setembro, na próxima semana de esforço concentrado do Congresso.

Reportagem -Marcello Larcher
Edição - Juliano Pires

Foto/Fonte: Agência Câmara de Notícias

É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra

25/02/2011 15:19

24/02/2011 - 10h16 DECISÃO É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra Interceptações telefônicas autorizadas em diferentes operações da Polícia Federal não podem ser consideradas ilegais. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...

Estatuto da família

25/02/2011 15:16

Deveres do casamento são convertidos em recomendações Por Regina Beatriz Tavares da Silva Foi aprovado em 15 de dezembro de 2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei intitulado Estatuto das Famílias (PL 674/2007 e...

Casal gay ganha guarda provisória de criança

25/02/2011 14:54

Extraído de JusBrasil Casal gay ganha guarda de menino no RGS Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 1 hora atrás Uma ação do Ministério Público de Pelotas, que propõe a adoção de um menino de quatro anos por um casal gay, foi acolhida ontem pela juíza substituta da Vara...

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato

24/02/2011 09:39

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato A primeira atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91) acabou de completar um ano com grande saldo positivo, evidenciado principalmente pela notável queda nas ações judiciais por falta de pagamento do aluguel. (Outro efeito esperado era a redução...

Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente

24/02/2011 08:40

24/02/2011 - 08h08 DECISÃO Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente É indevida a indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o DPVAT, se o acidente ocorreu sem o envolvimento direto do veículo. A decisão é da...

Função delegada

24/02/2011 08:31

Vistoria veicular por entidade privada não é ilegal Por Paulo Euclides Marques A vistoria de veículos terrestres é atividade regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em atendimento ao disposto nos artigos 22, inciso III, e artigos 130 e 131 do Código de Trânsito...