Nova Lei Antitruste aumentou segurança jurídica sem perda de agilidade

 Nova Lei Antitruste aumentou segurança jurídica sem perda de agilidade, avalia Cade

Alexandra Martins

Para o Ministério Público, os órgãos de controle da concorrência ainda não são fortes o suficiente.

O representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ricardo Ribeiro, disse nesta quinta-feira (13), na Câmara, que a nova Lei Antitruste (12.529/11) trouxe mais segurança jurídica e agilidade para o julgamento de casos envolvendo ameaças à livre concorrência no País.

“Nós trabalhamos com a ideia de que, uma vez recebida a notificação, não há mais possibilidade de parar o prazo”, disse Ribeiro, ressaltando que pela nova lei o órgão tem até 240 dias para emitir parecer. Ainda segundo ele, o tempo médio de tramitação dos processos hoje é de 48 dias.

Ribeiro, que participou de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, aproveitou para chamar atenção para a estrutura de pessoal do Cade. “A lei previa mais 200 cargos de gestores públicos, mas até hoje o órgão tem 242 pessoas, sendo apenas 102 na área fim”, afirmou. A reunião foi proposta pelo deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).

Segundo Ribeiro, o Cade julgou 955 atos de concentração econômica em 2012. Ele explicou que 723 são atos de concentração julgados em sessão, ainda segundo a lei antiga, e 102 atos foram aprovados por despacho já conforme a nova lei. Além disso, o órgão julgou 83 averiguações preliminares, 13 processos administrativos e ainda 34 outros casos - como embargos de declaração.

A Lei Antitruste reformulou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e passou a obrigar as empresas a se sujeitarem a uma análise prévia do Cade em casos de fusão e aquisição. A análise prévia somente pode ocorrer quando pelo menos um dos grupos envolvidos tiver obtido, no ano anterior, faturamento bruto de R$ 750 milhões ou mais, e quando o outro grupo tiver faturamento igual ou superior a R$ 75 milhões.

Opiniões divergentes
Representantes da OAB/DF, Andrea Hoffmann Formiga, e da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Cácito Esteves, também destacaram que após seis meses da vigência da nova lei o Cade tem demonstrado agilidade na análise prévia dos atos de concentração de poder econômico.

Por outro lado, o subprocurador da República Antonio Fonseca afirmou que a autoridade antitruste ou de defesa da concorrência no País ainda não é forte. Como exemplo, ele citou os altos preços praticados pela rede hoteleira do Rio de Janeiro na época da conferência Rio +20.

“Quando quis discutir os preços, o governo mandou uma ordem para baixar, mas se existisse uma autoridade forte ela teria tomado conta disso muito antes”, disse Fonseca, para quem o Brasil ainda é o País dos preços altos devido a falhas de regulação. “O consumidor brasileiro ainda carece de preços mais competitivos”, completou.

Ao rebater as críticas o representante do Cade disse que “apesar de todas as dificuldades de se avançar em uma política nacional antitruste no País” houve muitos avanços nos últimos anos. Para Ribeiro, o fortalecimento da autoridade antitruste avança na mesma proporção em que ocorre o aperfeiçoamento institucional dos órgãos diretamente envolvidos com esse controle.

“A nossa capacidade de endereçar as questões de maneira impessoal, por meio de aperfeiçoamentos nos próprios marcos legais, é que vai ajudar a construção de um mercado mais justo que gere bem-estar para o consumidor em geral”, defendeu.

O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que presidiu a parte final da audiência, sugeriu que todas as instituições que representam a defesa da concorrência no País atentem também para o mercado informal. “O trabalho de vocês está sempre focado no que é formal, no que está escrito no papel. Sugiro que vocês passem também a dar atenção especial à área da informalidade, para que a vantagem competitiva conseguida por meio da sonegação fiscal não seja uma tendência”, disse Campos.