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OAB celebra a criminalização do desrespeito às prerrogativas da advocacia
OAB celebra a criminalização do desrespeito às prerrogativas da advocacia
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, celebrou a aprovação da criminalização do desrespeito às prerrogativas da advocacia. A medida foi incluída na proposta de medidas anticorrupção aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (30). O texto segue agora para o Senado.
“Essa é uma vitória não apenas da advocacia, mas de toda a sociedade, pois tipifica e estabelece penalidades claras àqueles que insistirem em desrespeitar a atuação dos profissionais da advocacia, interferindo muitas vezes na garantia da ampla defesa das partes representadas. Trata-se de um inequívoco avanço democrático, que merece a celebração por parte de todos os que defendem o Estado Democrático de Direito”, afirmou Lamachia ao portal da OAB na internet.
A criminalização do desrespeito às prerrogativas da advocacia, incluída no texto aprovado por meio de emenda de autoria do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), prevê que o crime seja punido com pena de detenção de um a dois anos e multa.
Combate ao atraso
Segundo a OAB, Lamachia esteve presente a todas as sessões da Câmara que trataram da proposta, buscando retirar pontos que representavam “atraso institucional e social”, como as restrições ao uso do habeas corpus e a utilização de provas colhidas de forma ilícita, contidas no projeto original do Ministério Público Federal.
“Não se pode combater um crime cometendo outro. É inaceitável a ideia da possibilidade de utilização de provas ilícitas. Tratava-se de pensar a adoção de uma fórmula que fere a Constituição. Temos de enfrentar a impunidade, a corrupção e os desmandos de agentes públicos, mas nos termos da lei. Por isso atuamos frontalmente contra e obtivemos essa vitória, que é uma conquista para a sociedade e para a democracia brasileira”, disse Lamachia.
Igualdade
A OAB também defendeu a inclusão no texto aprovado da posição da advocacia em audiência em igualdade com o Ministério Público, a reforma das regras da ação popular e a criminalização do exercício ilegal da advocacia. “São questões que além de reforçar os instrumentos de combate à corrupção também fortalecem a advocacia e, por conseguinte, a própria cidadania. Quando o advogado e a advogada, são valorizados, o cidadão é respeitado”, afirmou.
O texto aprovado acolheu a proposta de criminalização do caixa dois eleitoral, estabelecendo pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa. Para Lamachia, a medida dará contribuição fundamental para que o sistema político e eleitoral brasileiro passe por uma depuração. O presidente da OAB defendeu ainda uma ampla reforma política.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Com informações da OAB
