Participantes de debate defendem contratação de advogado municipal por concurso

Nenhum município é pequeno demais para que não tenha condições de contratar, por meio de concurso, um advogado público. Essa foi a ideia defendida pelo procurador-geral do município de São Paulo, Robinson Barreirinhas, e endossada pelos demais participantes de debate realizado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta terça-feira (3), sobre o papel da advocacia pública na manutenção da segurança jurídica do país.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin reconheceu as dificuldades que um município com dois mil habitantes tem de encontrar um advogado disposto a receber um salário compatível com o orçamento municipal. Mas advertiu, em seguida, que os danos pela ausência de uma boa defesa do Estado podem superar os custos de contratação de um advogado por concurso.

Benjamin também condenou a “terceirização” da advocacia em alguns municípios. Nesse processo, explicou ele, muitas vezes a advocacia pública é preterida pela contratação do advogado que atuou na campanha eleitoral.

Quanto à permissão para os advogados públicos defenderem causas privadas, disse ver desconforto quando essa atuação ocorre, por exemplo, na área tributária, já que gera conflito de interesses.

"Sábado de solteiro, domingo de casado"

O senador Pedro Taques (PDT-MT) considerou justa a extensão das prerrogativas de juízes e membros do Ministério Público para a advocacia pública, uma das reivindicações da categoria, mas ponderou que isso deve envolver bônus e ônus.

- Defendo uma advocacia pública profissional, mas sem querer 'o sábado do homem solteiro e o domingo do homem casado'. Não é possível que advogados públicos possam advogar na iniciativa privada – sustentou Taques, em referência ao fato de que juízes e promotores são impedidos de advogar.

O senador por Mato Grosso é autor do requerimento para esse debate, em conjunto com o presidente da CCJ, senador Vital do Rego (PMDB-PB).

Procuradora municipal, a conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Elisa Helena Lesqueves Galante foi uma das vozes a defender o exercício da advocacia pública “em pé de igualdade” com as demais funções da Justiça. Ela argumentou ainda que a quantidade de habitantes e a capacidade econômica do município não podem ser limitação à contratação desses profissionais por concurso.

Mediação

Uma alternativa para suprir a carência de advogados públicos nos municípios foi apresentada pela presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados, Lúcia Léa Guimarães Tavares.

- Talvez a solução para municípios muito pequenos seja um convênio com o estado, de forma a auxiliá-los enquanto não tiverem a possibilidade de organizar suas procuradorias – sugeriu Lúcia Tavares.

Outra medida defendida para aperfeiçoar a atuação da advocacia pública foi o envolvimento da atividade com os recursos de mediação e conciliação. Essa iniciativa também contou com o apoio do advogado-geral da União Luís Inácio Lucena Adams e do diretor da revista Consultor Jurídico, Márcio Chaer.

- É preciso discutir mecanismos que possibilitem a negociação entre as áreas pública e privada para que os litígios não levem tanto tempo no Judiciário – reivindicou Chaer.

A audiência pública contou com a presença ainda dos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).