Pauta do Plenário inclui MP e criação de novos tribunais

A pauta do Plenário está trancada pela Medida Provisória 606/2013, que facilita a concessão de seguro para exportação de aviões, lida em Plenário nesta semana. Transformada no PLV 13/2013, a MP trata do uso do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) em compras de aeronaves brasileiras mesmo quando a empresa aérea não for a devedora direta da operação de financiamento.

A MP 606 também altera regras relativas ao repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e amplia o prazo para inscrição de empresas no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga.

O texto a ser votado é o do relator, senador José Pimentel (PT-CE), com duas emendas de deputados.

Apesar do trancamento da pauta, poderão ser votadas propostas de emenda à Constituição (PECs), como as que criam Tribunais Regionais Federais (TRF) e a PEC da Música, já que esse tipo de matéria não é abrangido pela regra de prioridade para MPs. Outros projetos só serão examinados depois da análise da MP 606.

Tribunais

Estão em fase de discussão no Plenário quatro PECs que criam Tribunais Regionais Federais (TRFs). A PEC 42/2012 e a PEC 86/2011, que criam tribunais em Curitiba (PR) e em Manaus (AM) podem ser prejudicadas, já que as cidades estão contempladas na Emenda Constitucional 73, promulgada na quinta-feira (6), dois meses após a aprovação da PEC 544/2002 pela Câmara.

Já a PEC 61/2012 e a PEC 46/2012, que criam TRFs em Fortaleza e Belém, têm mais chances de ir à votação. A criação de tribunais por iniciativa da Câmara ou do Senado, no entanto, é polêmica. Parlamentares argumentam que a medida é inconstitucional porque a iniciativa deveria ser do Judiciário, por meio de projeto de lei. A medida recentemente promulgada atraiu críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.

Outras PECs

Também está na pauta a PEC 89/2011, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que obriga autoridades cujas indicações passam pelo exame do Senado a prestar contas anualmente na Casa. A proposta amplia a determinação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 10/2013, que determina o comparecimento dos diretores-presidentes de agências reguladoras, além dos ministros da Justiça, da Defesa e das Relações Exteriores.

Outra proposição que pode ir à votação é a PEC da Música (PEC 123/2011). O texto isenta de impostos CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros. O objetivo é reduzir o preço dos produtos ao consumidor e, assim, desestimular a venda de reproduções piratas. A PEC tem como opositores senadores do Amazonas, que a consideram uma ameaça à indústria fonográfica e de vídeo instalada na Zona Franca de Manaus.

Gorjetas

Caso a pauta seja destrancada, pode ser votado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2010, que estabelece o controle e a fiscalização das gorjetas para trabalhadores de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. O projeto está na pauta do Plenário, mas ainda não há acordo para a votação. Um entendimento pode sair de reunião marcada para terça-feira (11), como anunciou o senador Paulo Paim (PT-RS) em Plenário.

Indicações

Itens que ainda não estão na pauta também podem ser votados. São quatro indicações feitas pela presidente Dilma Rousseff para cargos que exigem aprovação do Senado. Dos quatro indicados, três ocuparão cargos no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e um fará parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Todos já passaram por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).