R$ 100 mil de dano moral por negativa de cobertura de endoscopia digestiva

R$ 100 mil de dano moral por negativa de cobertura de endoscopia digestiva

(26.04.11)

A Unimed Ceará Regional de Itapagé (CE) terá que pagar uma indenização de R$ 100 mil a um consumidor que teve negada internação no Hospital Mãe de Deus, em Porto Alegre (RS), para tratamento de ´insuficiência hepática com crise aguda e repentina´.

Em ação movida no JEC do Rio de Janeiro, a Unimed Ceará já havia sido condenada a autorizar e custear procedimento cirúrgico recomendado pelo médico do cliente, além de pagar R$ 4.000,00 a título de danos.

Entretanto, segundo o autor, apesar da condenação, a demandada seguiu descumprindo a ordem judicial e teria passado a negar reiteradamente cobertura para outros procedimentos médicos diversos, como uma endoscopia digestiva, ao argumento de inexistência de cobertura contratual.

O juiz Mauro Caum Gonçalves, da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, expressou ser indevida a negativa da Unimed Ceará porque o contrato firmado pelas partes abarca procedimentos no Hospital Mãe de Deus, na capital gaúcha, que é conveniado ao plano de saúde.

Conforme o magistrado, a Unimed ceará não esclareceu ao consumidor o que seria o conteúdo da expressão “hospital de alto custo”, utilizada como base para a negativa de cobertura. “Descumpriu, escancaradamente, com o dever de informar, insculpido no art. 6º, III, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, anotou.

Ainda de acordo com o julgador, o contrato não exclui exame de endoscopia e, sendo de consumo a relação das partes, eventual inconsistência dos termos contratuais e dos deveres assumidos deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor.

A sentença valora o fato de ser esta a segunda negativa de cobertura ilegalmente perpetrada pela Unimed Ceará e que, em ambos os casos, “o autor precisou despender tempo e paciência na tentativa de resolver administrativamente o impasse; que esse tempo e paciência lhe foram exigidos em momento em que sua saúde apresentava risco e era urgente a necessidade de se realizar os procedimentos cujas coberturas foram negadas”.

Para o juiz Mauro Caum, o evento não foi mero contratempo da vida moderna, “conforme alguns julgados mais conservadores”, a modo a merecer a fixação da quantia reparatória em R$ 100 mil, por ter sido o autor levado “ter que propor demandas judiciais para solver a controvérsia.”

Sobre o valor incidem correção monetária “pelo maior índice oficial que se verificar” e juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativa de cobertura. Os honorários advocatícios são de 20%.

Houve o trânsito em julgado sem recurso pela Unimed Ceará Regional de Itapagé e o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

Atuam em nome do autor os advogados Daniel Carvalho Leite de Castro e Ramon Ramos. (Proc. nº. 001/1.09.0163465-8).

Fonte: www.espacovital.com.br
 

 

Notícias

Nova lei do CPF já está valendo. Veja o que mudou

Nova lei do CPF já está valendo. Veja o que mudou Publicado em 20 de fevereiro de 2024 Agora, órgãos públicos não poderão exigir outros documentos no preenchimento de cadastros A partir de 2024, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o único número de identificação dos cidadãos em todos os...

Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode anular liminar

sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode anular liminar O envio de notificação extrajudicial deve ser enviado ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento...

"Responsabilidade pela Transferência e Débitos de Veículo"

"Responsabilidade pela Transferência e Débitos de Veículo" Publicado por Nascimento & Peixoto há 14 horas Essa decisão judicial tem implicações significativas e reforça a importância do cumprimento das obrigações legais relacionadas à compra e venda de veículos, incluindo a transferência de...

Justiça anula alteração de contrato social que incluiu menor incapaz

Justiça anula alteração de contrato social que incluiu menor incapaz Autorização para ingresso do menor deveria ter consentimento dos dois pais, mas só tinha da mãe. Da Redação segunda-feira, 29 de janeiro de 2024 Atualizado às 13:50 Para ingresso de menor absolutamente incapaz em sociedade, é...