PEC das defensorias públicas será votada até o fim do mês

PEC das defensorias públicas será votada até o fim do mês

JBatista

Henrique Alves (D) disse ao ministro da Justiça que foi concedido o prazo até o fim deste mês para votar a PEC.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207/12, que dá autonomia funcional e administrativa para as defensorias públicas da União e do Distrito Federal, será votada até o fim deste mês. A proposta também prevê que as defensorias públicas passem a ter a iniciativa de propor o próprio orçamento.

A PEC, já aprovada no Senado, chegou a entrar na pauta de votação do Plenário da Câmara na terça-feira (11), mas não houve consenso quanto ao texto e a PEC foi retirada de pauta, sob protestos de alguns líderes partidários.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, discutiu o assunto, nesta quarta-feira, com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. Segundo o ministro, o governo ainda precisa uniformizar as posições dos vários ministérios sobre o conteúdo da PEC.

"Houve um entendimento de que nós teríamos de ainda aprofundar algumas questões no governo para que tenhamos uma posição final”, disse José Eduardo Cardozo. “Quanto mais buscarmos conjugar situações, pactuando, é melhor do que confrontos de Plenário. Nós vamos fazer uma reunião de governo para levantar os pontos e verificar uma posição uniforme dos ministérios."

Mais tempo de negociação
O presidente da Câmara atendeu o pedido de proporcionar mais tempo para o governo avaliar a situação. Porém, Henrique Eduardo Alves mantém a intenção de votar a PEC em Plenário até o fim deste mês.

"Ele pediu tempo para articular as diversas áreas do governo: Justiça, Planejamento, Casa Civil. Foi concedido um tempo até o fim do mês, quando a matéria voltará à pauta. E espero que (seja) acordada com o governo", destacou Alves.

Terras indígenas
Depois de se reunir com o presidente da Câmara, o ministro José Eduardo Cardozo conversou com jornalistas e reforçou a posição de sua pasta contrária à PEC 215/00, que transfere do Executivo para o Legislativo a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas.

Essa proposta tramita na Câmara desde o ano 2000 e é uma das prioridades da bancada ruralista. Para Cardozo, essa PEC fere a Constituição. "Nós achamos que essa PEC é inconstitucional, que fere a cláusula pétrea dos princípios da separação de poderes. A demarcação de terras é uma função administrativa e, portanto, compete ao Executivo. Essa é a nossa posição, mas, evidentemente, o Legislativo saberá, na sua autonomia, apreciar o melhor caminho a ser seguido".

Cardozo anunciou que, na próxima semana, um fórum de indígenas e fazendeiros vai tentar resolver, por meio do diálogo, os recentes conflitos fundiários no Mato Grosso do Sul. A intenção é contar com representantes dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público e dos governos federal e estadual na intermediação dos conflitos.