PEC estende aos cidadãos prerrogativa de propor criação de CPIs

Além de projetos de lei, os cidadãos também poderão propor ao Congresso a criação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs), caso seja aprovada a PEC 1/2008, pronta para entrar na ordem do dia do Plenário. A proposta é do ex-senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC).

Para o autor, a possibilidade permitirá que sejam superadas manobras políticas no âmbito do Parlamento, impedindo ou reduzindo a prevalência de interesses políticos contra o uso eficiente da investigação parlamentar.

A exemplo dos projetos de lei de iniciativa popular, para que uma CPI seja criada por esta via, alguns requisitos precisam ser cumpridos para só então o texto iniciar sua tramitação no Parlamento: a petição deve ser assinada por pelo menos 1% do eleitorado nacional votante na última eleição (mais de 135 milhões em 2010) e distribuído por no mínimo cinco estados, com pelo menos 0,3% dos eleitores de cada um.

O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatado pelo senador Jayme Campos (DEM-MT), que apresentou substitutivo alterando os percentuais de representação do eleitorado, exigindo os mesmos já aplicados aos projetos de lei.

O senador elogiou a PEC pelo estímulo à participação popular e à interação com o Congresso, reconhecido como “interlocutor capaz para dar curso e efetividade à indignação popular quanto ao mau funcionamento do aparelho estatal da União”.