PEC que muda forma de escolher procuradores é aprovada pela CCJ

03/05/2012 11:30

PEC que muda forma de escolher procuradores é aprovada pela CCJ

Reinaldo Ferrigno
Alessandro Molon
Para Alessandro Molon, medida vai garantir autonomia ao Ministério Público.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 189/07, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que modifica a forma de escolha dos procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal. Segundo a proposta, os integrantes do Ministério Público nos estados indicarão apenas um nome, cuja escolha deverá ser aprovada por maioria absoluta do Poder Legislativo (assembleias legislativas ou Câmara Legislativa, no caso do DF), antes da nomeação pelo governador. Ainda pelo texto da PEC, o mandato do procurador-geral será de dois anos, permitida uma recondução e vedada qualquer prorrogação.

Pelas regras atuais, os membros do Ministério Público nos estados e no Distrito Federal e territórios elegem uma lista tríplice para a escolha do procurador-geral. A lista é submetida ao governador, que escolhe um dos três nomes. O mandato atualmente também é de dois anos, sendo permitida uma recondução.

O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recomendou a aprovação da proposta, que ainda será analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário. Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que leu o parecer de Cunha na reunião, a PEC garantirá a autonomia do Ministério Público. “Muitas vezes, o Ministério Público processa secretários de estado e governadores. Por isso, quanto menos dependente da boa vontade do governador para que esse ou aquele chefe seja escolhido, melhor para a sociedade”, afirmou.

*Matéria atualizada às 13h57

Íntegra da proposta:

Reportagem- Noéli Nobre
Edição- Mariana Monteiro - Foto: Reinaldo Ferrigno

Agência Câmara de Notícias
 
 


 

Notícias

Saiba quando será possível o reconhecimento de união estável com pessoa casada

Saiba quando será possível o reconhecimento de união estável com pessoa casada David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto É importante destacar que o reconhecimento de união estável com pessoa casada tem repercussões legais, especialmente no que diz respeito a direitos previdenciários, como a...

Guarda compartilhada de animais pode virar lei, mas já é tendência

Guarda compartilhada de animais pode virar lei, mas já é tendência São, ao todo, 149,6 milhões de animais domésticos nos lares brasileiros, enquanto a taxa de divórcio teve uma alta de 16,8% em relação 2020 Letícia Cotta 04/10/2023 02:00, atualizado 04/10/2023 18:26 Com uma taxa de divórcios...

STJ avalia se filho pode herdar parte do nome composto da mãe

BRIGA DE RAMOS STJ avalia se filho pode herdar parte do nome composto da mãe 4 de outubro de 2023, 8h23 Por Danilo Vital Segundo a relatora, o pedido é inadmissível porque não existe qualquer elemento de identificação da entidade familiar, nem o propósito de perpetuação da linhagem. Confira em...

Afastada qualidade de bem de família a imóvel oferecido em hipoteca

Afastada qualidade de bem de família a imóvel oferecido em hipoteca Magistrado explicou que o caso se enquadra nas hipóteses em que a impenhorabilidade não é oponível, uma vez que os donos deram o bem como garantia real a uma empresa de sua propriedade. Da Redação domingo, 1 de outubro de...