PEC veda impostos sobre produção e venda de gás de cozinha

A Proposta de Emenda à Constituição 21/19 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre a produção e comercialização do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico – ou seja, o gás de cozinha.

Pelo texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, a medida não se aplicará à produção e venda para exportação.

Autor da proposta, o deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) cita estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) segundo o qual “a alta no preço do gás de cozinha e dos combustíveis tornou-se um grande problema para os brasileiros, pois o produto tem grande impacto no orçamento das famílias, sobretudo das mais pobres”.

Ainda segundo o estudo, “o aumento afeta diretamente a taxa de inflação, elevando o custo de vida e depreciando o valor dos salários”.

Fernandes também destaca que levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2017, revelou o aumento no número de brasileiros que vivem abaixo da linha de pobreza e de extrema pobreza – ou seja, com rendimento de até R$ 618 por mês.

Texto atual
A Constituição atual veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos, entre outros: sobre livros, jornais e periódicos; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Tramitação
A PEC será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que vai decidir sobre a admissibilidade do texto. Se a CCJ aprová-la, será constituída uma comissão especial para debater e votar a proposta. Depois, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votado em dois turnos.