Prática abusiva

A exigência de garantia de pagamento para a realização de procedimentos médicos e hospitalares em situação de urgência e emergência poderá ser caracterizada como prática abusiva. É o que propõe projeto de lei do senador Ciro Nogueira (PP-PI), aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Agora, a matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde receberá decisão terminativa.

O projeto de lei do Senado (PLS 460/2011) altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), definindo multa para os estabelecimentos de serviços médico-hospitalares que exigirem essa garantia.

A relatora da matéria na CAS, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) explicou que Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já proibiu essa prática pelos planos de saúde privados. De acordo com a resolução, é vedada, em qualquer situação, a exigência de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço, pelos planos de saúde privados.

- A proposição é meritória, já que propõe medida para coibir a exigência feita por prestadores de serviços de saúde privados de que sejam dadas garantias de pagamento, previamente ao atendimento, sob pena de não prestar a assistência médico-hospitalar, o que, em situações de urgência e emergência, pode colocar a vida do paciente em risco - destacou a senadora.

Compromisso com a Vida

Na avaliação do senador Paulo Davim (PV-RN), a proposta é importante também para os profissionais que atuam em emergência médica. Ele contou que, como médico, já enfrentou situação constrangedora no atendimento de pacientes por motivos burocráticos.

Davim ressaltou que seu compromisso com a vida está acima desses impedimentos burocráticos e disse acreditar que essa matéria não só vem valorizar o atendimento da urgência, que tem o objetivo de salvar vidas, mas também facilitar o trabalho de quem está no plantão e tem o sacrossanto dever de salvar vidas.

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) disse acreditar que o projeto de Ciro Nogueira vai “humanizar” o atendimento de urgência. Ele lembrou o caso do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, que morreu de infarto depois de lhe ser negado atendimento em dois hospitais de Brasília.

- É inadmissível que os hospitais façam exigências descabidas, como foi feita com o secretário, que foi a três hospitais. Se acontece com uma autoridade, imaginem o que acontece com as pessoas comuns, ressaltou Rollemberg.

Função de Legislar

O senador Humberto Costa (PT-PE) criticou o fato de o Ministério da Saúde anunciar que vai encaminhar ao Congresso Nacional proposta com o mesmo teor, denominado “Lei Duvanier”. A proposta do governo, disse o senador, pretende enquadrar no Código Penal a proibição de cobrança de caução em atendimentos de urgência.

Na avaliação de Humberto Costa, o Congresso está sendo desrespeitado em sua “função precípua de legislar”. Em sua opinião, se o governo pretende oferecer contribuição legislativa, deve se reunir com o Parlamento, englobar as propostas com o mesmo objetivo e “construir uma proposta a quatro mãos”.

Iara Farias Borges - Agência Senado