Presos poderão pagar tornozeleira eletrônica

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
22/02/2017 - 20h37

Proposta determina que presos paguem por tornozeleira eletrônica

 
Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Audiência Pública sobre doenças raras, dificuldades no acesso ao tratamento e a judicialização sob a ótica do paciente. Dep. Mariana Carvalho (PSDB - RO)
Mariana Carvalho: Poder Público não têm recursos para fornecer tornozeleiras a todos 

Tramita na Câmara projeto de lei (PL 5999/16) que impõe aos presos os custos da tornozeleira eletrônica. A proposta, de autoria da deputada Mariana Carvalho (PSDB - RO), inclui presos que estejam aptos a cumprir regime semiaberto ou domiciliar.

O objetivo é garantir mais segurança pública e diminuir a superlotação dos presídios por meio do monitoramento eletrônico sem utilizar recursos do Estado. "Percebemos casos de pessoas que teriam condições de pagar e bancar sua tornozeleira, e muitos estados mantêm essas pessoas no presídio."

Segundo a deputada, o Poder Público não tem recursos suficientes para financiar tornozeleira a todos os apenados. Entre dezembro de 2010 e março de 2016, somente o estado de São Paulo desembolsou mais de R$ 97 milhões para monitorar 4,8 mil detentos.

Mariana Carvalho afirma ainda que o monitoramento eletrônico é uma ferramenta necessária no meio criminal. "Além disso, permite ao magistrado aplicar medidas diversas do encarceramento, representando, assim, importante instrumento à disposição do Poder Judiciário na aplicação adequada da sanção penal aos condenados."

O monitoramento está suspenso desde março do ano passado e não foi retomado até agora porque o governo precisa concluir uma licitação para contratar a empresa fornecedora dos equipamentos. O projeto isenta da cobrança dos custos da tornozeleira os presos que não têm boas condições financeiras.

O texto, que tramita apensado ao PL 4132/15, será examinado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Igor Caíque
Edição - Rosalva Nunes
Agência Câmara Notícias
 
 
 

 

Notícias

Projeto facilita divórcio, separação e extinção consensual de união estável

Projeto facilita divórcio, separação e extinção consensual de união estável Luana Correa | 09/08/2021, 15h40 Está em análise no Senado o PL 2569/2021, da senadora Soraya Thonicke (PSL-MS), que pretende simplificar as demandas de divórcio, separação e extinção de união estável consensuais e...

TJ-BA condena dona de apartamento a pagar indenização por expulsar inquilina

Sexta, 06 de Agosto de 2021 - 00:00 TJ-BA condena dona de apartamento a pagar indenização por expulsar inquilina por Cláudia Cardozo Uma mulher será indenizada em R$ 18 mil por ter sido expulsa de casa pela proprietária do imóvel. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a...

Juíza concede recuperação judicial sem apresentação de CND

FUNÇÃO SOCIAL Juíza em SC concede recuperação judicial sem apresentação de CND 5 de agosto de 2021, 8h49 Por Rafa Santos A julgadora entendeu que negar a recuperação judicial não iria satisfazer nem os interesses da empresa e nem dos credores — incluindo o Fisco e os trabalhadores. Prossiga em...

Já moro no imóvel há 50 anos. Tenho direito à Usucapião, certo??

Postado em 03 de Agosto de 2021 - 14:33 Já moro no imóvel há 50 anos. Tenho direito à Usucapião, certo?? O TEMPO é só um dos requisitos necessários da Usucapião. Fonte: Júlio Martins JÁ APRENDEMOS aqui que a Usucapião se completa com o preenchimento dos requisitos legais, dentre eles o TEMPO...