Presos poderão pagar tornozeleira eletrônica

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
22/02/2017 - 20h37

Proposta determina que presos paguem por tornozeleira eletrônica

 
Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Audiência Pública sobre doenças raras, dificuldades no acesso ao tratamento e a judicialização sob a ótica do paciente. Dep. Mariana Carvalho (PSDB - RO)
Mariana Carvalho: Poder Público não têm recursos para fornecer tornozeleiras a todos 

Tramita na Câmara projeto de lei (PL 5999/16) que impõe aos presos os custos da tornozeleira eletrônica. A proposta, de autoria da deputada Mariana Carvalho (PSDB - RO), inclui presos que estejam aptos a cumprir regime semiaberto ou domiciliar.

O objetivo é garantir mais segurança pública e diminuir a superlotação dos presídios por meio do monitoramento eletrônico sem utilizar recursos do Estado. "Percebemos casos de pessoas que teriam condições de pagar e bancar sua tornozeleira, e muitos estados mantêm essas pessoas no presídio."

Segundo a deputada, o Poder Público não tem recursos suficientes para financiar tornozeleira a todos os apenados. Entre dezembro de 2010 e março de 2016, somente o estado de São Paulo desembolsou mais de R$ 97 milhões para monitorar 4,8 mil detentos.

Mariana Carvalho afirma ainda que o monitoramento eletrônico é uma ferramenta necessária no meio criminal. "Além disso, permite ao magistrado aplicar medidas diversas do encarceramento, representando, assim, importante instrumento à disposição do Poder Judiciário na aplicação adequada da sanção penal aos condenados."

O monitoramento está suspenso desde março do ano passado e não foi retomado até agora porque o governo precisa concluir uma licitação para contratar a empresa fornecedora dos equipamentos. O projeto isenta da cobrança dos custos da tornozeleira os presos que não têm boas condições financeiras.

O texto, que tramita apensado ao PL 4132/15, será examinado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Igor Caíque
Edição - Rosalva Nunes
Agência Câmara Notícias
 
 
 

 

Notícias

Jurisprudência do STJ: Aval. Outorga uxória ou marital...

Jurisprudência do STJ: Aval. Outorga uxória ou marital. Interpretação do art. 1.647, inciso III, do CC/2002, à luz do art. 903 do mesmo diploma legal. Natureza do instituto cambiário do aval. Revisão do entendimento Publicado em: 23/08/2017 Destaque O aval dado aos títulos de créditos nominados...

Jurisprudência do STJ: União estável. Regime de bens...

Jurisprudência do STJ: União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada fechada. Partilha. Art. 1.659, VII, do CC/2002. Benefício excluído Publicado em: 23/08/2017 Destaque O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida...

Justiça pode converter união estável em casamento

Justiça pode converter união estável em casamento Publicado em: 21/08/2017 É possível converter união estável em casamento na Justiça antes que a via administrativa seja esgotada. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira (17/8). A decisão foi...

PR: Cartórios brasileiros fazem em média 410 divórcios e inventários por dia

PR: Cartórios brasileiros fazem em média 410 divórcios e inventários por dia terça-feira, 22 de agosto de 2017 11:58 Setor notarial e de registro realizará curso sobre o tema em São Paulo para debater tendências da Lei 11.411 Realizar um divórcio ou um inventário em até uma semana já faz parte do...

CCJ pode votar direito de transexual à mudança de nome e sexo em documento

CCJ pode votar direito de transexual à mudança de nome e sexo em documento Publicado em: 21/08/2017 O reconhecimento de direitos de transexuais é um dos temas na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de quarta-feira (23), às 10 horas. O PLS 658/2011, da senadora...

Mudança no registro de nascimento pode ter votação concluída amanhã no Senado

Mudança no registro de nascimento pode ter votação concluída amanhã no Senado 21/08/2017 12h41  Brasília Karine Melo - Repórter da Agência Brasil Responsáveis por crianças moradoras de municípios sem maternidade poderão colocar na certidão de nascimento a cidade de residência da mãe, como...