Cartório Informativo > Projeto altera certificação digital para representantes de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes

DepositPhotos
Proposta moderniza o sistema de certificados digitais
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto altera certificação digital para representantes de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes

Certificado digital é um documento eletrônico que serve como uma identidade virtual que confere validade jurídica e segurança a transações digitais

13/11/2023 - 10:10

O Projeto de Lei 3983/19 permite que as certificações digitais relacionem diretamente os representantes e os representados no caso de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes. O texto, já aprovado pelo Senado, está agora em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o senador Irajá (PSD-TO), autor da proposta, a medida é necessária para que os certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) também possam atestar poderes de representação de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes. Hoje, nesses casos, é preciso mostrar documentos físicos. Para Irajá, essa exigência “debilita a utilidade da certificação digital”.

Certificados atuais não são afetados pela mudança, uma vez que já podem conter informações sobre poderes de representação. Desenvolvedores e mantenedores de softwares terão de assegurar nas operações todos os dados sobre quem está praticando eventual ato e se o faz representando alguém ou alguma entidade.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Porte de armas

06/05/2011 14:58

Porte de armas Decreto 7.473/11 regulamenta registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição No mesmo dia em que o governo lança a Campanha Nacional de Desarmamento 2011, é publicado hoje, no DOU, o decreto 7.473/11, que dispõe sobre o decreto 5.123/04, que regulamenta a...

Banco não pode cobrar tarifa para compensar cheque

06/05/2011 10:08

Extraído de JusBrasil Banco não pode cobrar tarifa para compensar cheque Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 2 horas atrás A 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que é abusiva a cobrança de tarifa de compensação de cheques, mesmo sendo...

Post mortem

05/05/2011 09:16

Estado não perde com cessão de herança Por Luciana Braga Simão Com a partilha, cessa o estado de indivisão da herança e o herdeiro passa a ser titular das coisas a ele atribuídas, com efeito retroativo à morte do inventariado. Até então, a parcela da herança transferida ao herdeiro...

Afeto não pode ser parâmetro para união homoafetiva, diz CNBB

05/05/2011 09:01

Quarta-feira, 04 de maio de 2011 Afeto não pode ser parâmetro para união homoafetiva, diz CNBB Advogados da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da Associação Eduardo Banks realizaram sustentação oral perante a tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF), na qualidade de amici curiae...

Novas regras para prisão processual respeitam mais os direitos do cidadão

04/05/2011 15:30

Extraído de Portal do Holanda 03 de Maio de 2011 Novas regras para prisão processual respeitam mais os direitos do cidadão - Com a vigência do Projeto de Lei 4.208/2001 , que altera o Código de Processo Penal, a prisão processual estará praticamente inviablizada no Brasil. Essa é...

Prisão em flagrante

04/05/2011 15:16

Novo CPP dificulta prisão preventiva após flagrante Por Rodrigo Iennaco Dando sequência à reforma do Código de Processo Penal, no âmbito da comissão constituída pela Portaria 61/2000, foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei 4.208/2001, que altera dispositivos do CPP...