Projeto anula decreto que permite compartilhamento de dados dos cidadãos com INSS

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Para André Figueiredo, decreto viola o direito à privacidade

Projeto anula decreto que permite compartilhamento de dados dos cidadãos com INSS

24/01/2020 - 13:20  

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 664/19 suspende decreto do presidente Jair Bolsonaro que permite que 51 bases de dados administradas por órgãos públicos compartilhem informações dos cidadãos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O Decreto 10.047/19 trata originalmente da governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), banco de dados do INSS. Entre as bases de dados que poderão ser disponibilizadas ao INSS estão o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Sistema Nacional de Passaportes (Sinpa), operados, respectivamente, pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Serviço Florestal Brasileiro e Polícia Federal.

Controle
O governo alega que as informações serão utilizadas para aprimorar a gestão de políticas públicas. Mas, para o autor do projeto, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a medida viola o direito à privacidade das pessoas, previsto na Constituição, e o controle sobre o tratamento das informações pessoais, previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

“De acordo com a lei, organizações públicas e privadas só poderão coletar dados pessoais se tiverem consentimento do titular”, disse Figueiredo. “Contudo, o que se depreende do decreto é exatamente o oposto”. Para o deputado, o decreto abre margem para abusos e para a criação de vigilância estatal em relação ao comportamento dos cidadãos.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será examinado nas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira - Agência Câmara Notícias

 

Notícias

Análise crítica de estratégias de planejamento sucessório

Análise crítica de estratégias de planejamento sucessório Gabriel Vaccari Holding/Sucessão: Cuidado online! Artigo expõe riscos de soluções fáceis (procuração, S.A., 3 células). Evite armadilhas fiscais/legais. Leitura essencial para famílias e advogados. sexta-feira, 25 de abril de 2025 Atualizado...

Bens trazidos à colação não respondem pelas dívidas do falecido

Processo Familiar Bens trazidos à colação não respondem pelas dívidas do falecido Mário Luiz Delgado 20 de abril de 2025, 8h00 Os bens recebidos em antecipação da herança necessária (legítima), nos moldes do artigo 544 do CC [6], quando “conferidos” pelo herdeiro após a abertura da sucessão, NÃO...

10 informações jurídicas essenciais acerca do inventário

10 informações jurídicas essenciais acerca do inventário Amanda Fonseca Perrut No presente artigo, abordamos pontos cruciais sobre inventário, como prazo, multas e recolhimento de tributos, dentre outros. segunda-feira, 21 de abril de 2025 Atualizado em 17 de abril de 2025 14:23 De modo a auxiliar...

Partilha testamentária como meio eficaz de planejamento sucessório

Partilha testamentária como meio eficaz de planejamento sucessório Amanda Fonseca Perrut A indicação de bens específicos pelo testador a determinado herdeiro é possível e evita eventuais disputas sucessórias. quinta-feira, 17 de abril de 2025 Atualizado às 09:11 É juridicamente possível atribuir...