Projeto anula decreto que permite compartilhamento de dados dos cidadãos com INSS

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Para André Figueiredo, decreto viola o direito à privacidade

Projeto anula decreto que permite compartilhamento de dados dos cidadãos com INSS

24/01/2020 - 13:20  

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 664/19 suspende decreto do presidente Jair Bolsonaro que permite que 51 bases de dados administradas por órgãos públicos compartilhem informações dos cidadãos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O Decreto 10.047/19 trata originalmente da governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), banco de dados do INSS. Entre as bases de dados que poderão ser disponibilizadas ao INSS estão o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Sistema Nacional de Passaportes (Sinpa), operados, respectivamente, pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Serviço Florestal Brasileiro e Polícia Federal.

Controle
O governo alega que as informações serão utilizadas para aprimorar a gestão de políticas públicas. Mas, para o autor do projeto, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a medida viola o direito à privacidade das pessoas, previsto na Constituição, e o controle sobre o tratamento das informações pessoais, previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

“De acordo com a lei, organizações públicas e privadas só poderão coletar dados pessoais se tiverem consentimento do titular”, disse Figueiredo. “Contudo, o que se depreende do decreto é exatamente o oposto”. Para o deputado, o decreto abre margem para abusos e para a criação de vigilância estatal em relação ao comportamento dos cidadãos.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será examinado nas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira - Agência Câmara Notícias

 

Notícias

Direito e blockchain: "inverno cripto" é o fim do bitcoin?

OPINIÃO Direito e blockchain: "inverno cripto" é o fim do bitcoin? 6 de janeiro de 2023, 9h18 Por Eduardo Pellaro Dados divulgados pela Receita Federal, mostram que a diversidade entre homens e mulheres no cenário cripto brasileiro têm sido um fator indispensável para o crescimento da economia...

Alexandre suspende recurso no STJ que trata de alienação fiduciária

TUDO PARADO Alexandre suspende recurso no STJ que trata de alienação fiduciária 5 de janeiro de 2023, 18h47 Por Rafa Santos Alexandre explicou que, pelo fato de a matéria estar relacionada ao julgamento do Tema 982, o juízo de origem deveria ter sobrestado o recurso extraordinário até que o STF...

Conselho autoriza uso de blockchain para registros em negociações de imóveis

Conselho autoriza uso de blockchain para registros em negociações de imóveis Cointelegraph Brasil Publicado em 02/01/2023 às 10:46. Última atualização em 02/01/2023 às 11:03 Falando sobre o uso de blockchain no e-notoriado, a presidente do CNB/CF Giselle Oliveira de Barros destacou que o uso de...