Projeto assegura direito a proprietário usar a posse

Proposta altera o Código Civil

07/03/2022 - 16:54

O Projeto de Lei 4542/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), assegura a proprietários o direito de usar, gozar e dispor da sua posse. A proposta troca expressão do Código Civil, que atualmente dá ao proprietário a "faculdade de usar, gozar e dispor da coisa".

"A iniciativa poderia parecer um preciosismo dispensável, mas efetivamente não é. A lei não apenas tem palavras em vão, mas deve dizer o mais exatamente possível", argumenta Carlos Bezerra. Para ele, a substituição da expressão "faculdade" por "direito" traduz corretamente o alcance do Código Civil e confere sentido mais apropriado.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Igualdade das partes

18/03/2011 10:07

Extraído de DPU Artigo: MP ao lado do juiz viola equidistância das partes Por Eduardo Tergolina Teixeira, Gabriel Faria Oliveira e Vinícius Diniz Monteiro de Barros A Constituição do Brasil, em seu artigo 5º, caput e incisos LIV e LV, estabelece a igualdade das partes no curso do...

Fiança questionada

18/03/2011 09:50

STJ mantém fiança de pessoa diversa do contratante A fiança feita por pessoa jurídica diferente daquela que celebrou o contrato principal, e que é juridicamente válida, deve ser mantida para não tornar o principal sem efeito. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de...

Diplomação deve incidir sobre suplente da coligação

18/03/2011 09:08

Quinta-feira, 17 de março de 2011 Diplomação deve incidir sobre suplente da coligação, decide Lewandowski O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar apresentado por Wagner da Silva Guimarães, que pretendia assumir a cadeira do deputado federal Thiago...

Você teria sido aprovado no concurso para juiz de SC?

17/03/2011 13:16

Fonte: www.espacovital.com.br Você teria sido aprovado no concurso para juiz de SC? (15.03.11) Os leitores foram convidados a testar seus conhecimentos. Hoje, este saite repete, nesta páginas, quatro das mais complicadas (ou curiosas) perguntas, e já destaca em azul quais as...

Dano moral à doméstica deve ser analisado pela Justiça comum

17/03/2011 11:15

15/03/2011 - 09h15 DECISÃO Dano moral à doméstica cometido por patroa médica deve ser analisado pela Justiça comum Cabe à justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais ajuizada por ex-empregada doméstica, por suposto erro médico praticado por sua ex-empregadora,...

STF deve julgar se ISS deve ser pago seguindo lei municipal ou lei federal

17/03/2011 11:13

15/03/2011 - 13h03 DECISÃO STF deve julgar se ISS deve ser pago seguindo lei municipal ou lei federal Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada...