Projeto dá a certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações o prazo de validade mínimo de seis meses. A proposta, que foi arquivada no fim do ano passado, foi reapresentada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) este ano. O PLS 33/2015 aguarda recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta altera a Lei 9.051/1995, que não apresentava prazo nenhum de validade. De acordo com o autor, a falta de uma lei prevendo um prazo mínimo para a validade das certidões vem causando prejuízos para os cidadãos.

“Em vários casos, o prazo estipulado de validade é tão pequeno que acaba obrigando o interessado a solicitar outras vezes o mesmo documento, sem o qual ele não pode usufruir certos direitos”, afirmou Raupp.

O senador explicou que decidiu reapresentar o projeto porque havia recebido parecer favorável do senador Ciro Nogueira (PP-PI). Apenas a CCJ deve analisar a proposta, que, se for aprovada, segue direto para a Câmara a menos que haja recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Agência Senado