Projeto do Senado sobre direitos autorais vira lei

Sessão do Senado em que o projeto foi aprovado 

16/08/2013 - 09h50 Sanções/Vetos - Atualizado em 16/08/2013 - 09h58

Projeto do Senado sobre direitos autorais vira lei

Da Redação

Foi sancionada e publicada sem vetos, nesta quinta-feira (15), pela presidente Dilma Rousseff, a lei que define as condições de cobrança, arrecadação e distribuição dos direitos autorais sobre obras musicais. A Lei 12.853/2013 passa a valer em 120 dias contados a partir da data de publicação. A norma resultou de projeto de lei  do Senado aprovado em julho pela Casa.

O Senado aprovou o substitutivo do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), ao projeto original (PLS 129/2012), de autoria de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), com quatro emendas do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). O texto foi enviado à Câmara dos Deputados, que o modificou para isentar as entidades filantrópicas de utilidade pública ou beneficentes do pagamento dos direitos autorais. Mas o Senado rejeitou a mudança feita pela Câmara.

O projeto foi elaborado a partir do trabalho da CPI do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), criada pelo Senado para investigar denúncias de irregularidades contra a entidade. A tramitação do projeto ocorreu em regime de urgência, já que a proposta fez parte da pauta prioritária de votações do Senado.

No dia de sua aprovação, a votação do projeto foi acompanhada por artistas como Roberto Carlos, Caetano Veloso, Erasmo Carlos, Nando Reis, Frejat, Otto, Lenine, Roberta Miranda, Carlinhos Brown, Gaby Amarantos, Fernanda Abreu, Fafá de Belém, Fagner, Alexandre Pires, Jair Rodrigues, Emicida, Rogério Flausino, entre outros.

 

Agência Senado

 

Notícias

Viúvo ou ex-cônjuge têm o dever de colacionar as liberalidades recebidas?

Viúvo ou ex-cônjuge têm o dever de colacionar as liberalidades recebidas? Flávio Tartuce e Carlos Eduardo Elias de Oliveira quarta-feira, 29 de novembro de 2023 Atualizado às 07:36 Começamos este texto com um caso concreto, a fim de analisar a polêmica do seu tema central. Suponha-se que um marido...

Divórcio de um sócio: repercussões na sociedade limitada

OPINIÃO Divórcio de um sócio: repercussões na sociedade limitada Andressa Garcia Caroline Pomjé 23 de novembro de 2023, 7h05 A eventual participação do ex-cônjuge ou do ex-companheiro do sócio na sociedade limitada restringe-se, como visto acima, à condição de “sócio do sócio”, concorrendo, nos...

Justiça reconhece união poliamorosa

01/09/2023 - 16:05 - Novo Hamburgo Justiça reconhece união poliamorosa “O que se reconhece aqui é uma única união amorosa entre três pessoas: um homem e duas mulheres, revestidas de publicidade, continuidade, afetividade e com o objetivo de constituir uma família e de se buscar a felicidade”. Com...

TJMG. Alteração de Registro Civil. Suprimento sobrenome. Impossibilidade.

TJMG. Alteração de Registro Civil. Suprimento sobrenome. Impossibilidade. RECURSO DE APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ACRÉSCIMO DO SOBRENOME PATERNO E RETIRADA DO SOBRENOME MATERNO - INADMISSIBILIDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO PRETÉRITA - RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA - A regra...