A presidente Dilma Rousseff anunciou, em seu discurso de posse para o segundo mandato, a intenção de promover a universalização do acesso a um serviço de internet em banda larga "barato, rápido e seguro". O Projeto de Lei do Senado (PLS) 430/2014, em análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), poderá ajudar a presidente Dilma a concretizar essa promessa.

De autoria do senador Anibal Diniz (PT-AC), o projeto modifica os cálculos das receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). O Fust foi criado para financiar a implantação de serviços do setor, especialmente para a população mais carente, que não seriam normalmente prestados pelas companhias privadas em razão de custos e do baixo retorno.

Anibal informa que o Fistel tem tido superávit, enquanto o Fust carece de recursos. A proposição visa a reduzir os valores cobrados a título de taxa de fiscalização – que vão para o Fistel – e a aumentar, de forma correspondente, a alíquota das contribuições para o Fust. Assim, o Fust teria mais recursos para programas de ampliação de acesso à internet.

Na forma atual, explica o senador, o Fistel tem como principais fontes de receitas as contribuições relativas às taxas de fiscalização e os pagamentos relativos a outorgas, autorizações de serviço e direitos de uso de radiofrequência. Sua arrecadação média no período de 2009 a 2013 foi de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano, sendo que, deste valor, cerca de R$ 3 bilhões corresponderam às taxas de fiscalização. O superávit anual, segundo o senador, foi de cerca de R$ 4,6 bilhões.

De acordo com Anibal Diniz, apesar do superávit, há restrições legais para usar as contribuições recebidas (taxas de fiscalização) para o desenvolvimento de políticas públicas. O projeto resolveria essa questão. Pelos cálculos de Anibal, a Anatel, que administra esses fundos, ainda teria assegurada a quantia de R$ 600 milhões por ano para a execução de suas atividades. O Fust passaria, então, a arrecadar cerca de R$ 4 bilhões por ano, valor que seria usado para a ampliação da banda larga no país.

A matéria faz parte de um conjunto de seis projetos de lei relacionados ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) apresentados por Anibal. Ele foi o relator, dentro da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), responsável por acompanhar o desenvolvimento do PNBL no ano de 2014.

Agência Senado