Cartório Informativo > Projeto permite julgamento após desistência de recurso

Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Projeto regulamenta decisão do Superior Tribunal de Justiça
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto permite julgamento após desistência de recurso

Pela proposta, decisão deve estar fundamentada na existência de relevante interesse público

17/03/2022 - 09:17

O Projeto de Lei 4555/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite que o relator promova julgamento mesmo depois que o recorrente desista de um recurso. Para isso, a decisão do relator deve estar fundamentada na existência de relevante interesse público.

A proposta tem como base decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou pedido de desistência de um recurso especial que já estava pautado para ser julgado. Na véspera do julgamento, as partes fizeram acordo e protocolaram a desistência. Na ocasião, a relatora, ministra Nancy Andrighi, alegou interesse coletivo em relação do caso, por envolver grande número de usuários da Google Brasil Internet, autora do recurso.

O PL 4555/21 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Guerra fiscal

02/06/2011 16:00

Lei não pode dar incentivo sem acordo entre estados O Supremo Tribunal Federal assumiu papel importante na guerra fiscal entre os estados brasileiros na quarta-feira (1º/6). Por decisão unânime do Plenário, definiu que os estados não podem conceder benefícios fiscais sem acordo entre todas...

Ministro da Saúde reconhece no Judiciário brasileiro um aliado da pasta

02/06/2011 15:29

Ministro diz que proximidade com Judiciário ajuda a reduzir demandas na área de saúde 02/06/2011 - 12h02 JustiçaSaúde Paula Laboissière Repórter da Agência Brasil Brasília – O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou hoje (2) que reconhece no Judiciário brasileiro um aliado da pasta....

Manutenção da penhora em residência de família

31/05/2011 15:34

Supremo Tribunal Federal (STF) Segunda-feira, 30 de maio de 2011 Ministro mantém penhora de imóvel residencial dado como garantia hipotecária O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou pedido do empresário O.S. para que fosse suspensa decisão do Tribunal de...

Saúde do consumidor

31/05/2011 15:31

Plano de saúde não pode escolher tratamento Não se justifica a negativa de cobertura contratual para a realização de cirurgia bariátrica para redução dos sintomas de diabetes tipo II, uma vez que a operadora do plano de saúde não está autorizada a fazer a escolha do método mais adequado...

Reparação de danos por demora na transferência de propriedade

30/05/2011 15:42

Extraído de Boletim Jurídico Compradora de veículo terá de reparar danos por demora na transferência de propriedade Inserido em 19/5/2011 Fonte: TJRS A 19ª Câmara Cível do TJRS reformou sentença proferida em 1ª Instância no Juízo de Santo Cristo e condenou ao pagamento de R$ 5 mil, por danos...

Incidente de inconstitucionalidade

30/05/2011 14:41

30/05/2011 - 13h32 EM ANDAMENTO Norma do Código Civil sobre regime sucessório em união estável é alvo de incidente de inconstitucionalidade A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suscitou incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil,...