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Projeto prevê criação de agência reguladora para fiscalizar jogo de azar
Projeto prevê criação de agência reguladora para fiscalizar jogo de azar
O projeto do Marco Regulatório dos Jogos (PL 442/91 e apensados) prevê que a União crie uma agência reguladora federal para fiscalizar a atividade dos cassinos, bingos, jogo do bicho e máquinas de jogos.
Para evitar críticas em relação ao favorecimento à lavagem de dinheiro, surgidas em audiências públicas da comissão especial, o substitutivo do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), prevê que as casas de jogo estejam conectadas online, via internet, ao órgão federal e que as máquinas de jogos sejam periciadas por entidade internacional.
O relator incluiu no novo parecer que a fiscalização dos jogos seja ininterrupta. Caso haja paralisação do fluxo de informação sobre apostas, o estabelecimento será multado e poderá sofrer pena de advertência a cancelamento da concessão.
O texto aprovado retirou a proibição de apostas com dinheiro em espécie.
Crimes e penas
O órgão fiscalizador poderá aplicar sanções desde advertência ao cancelamento da autorização ou concessão, além de multas de R$ 10 mil a R$ 5 milhões.
O texto estabelece crimes na prática de jogos como a exploração de jogos sem regulamentação ou fraudar o resultado de um jogo, com pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa. Permitir a entrada de menor de 18 anos em local de jogos gera pena de 6 meses a 2 anos de detenção, com multa.
Viciados
Além disso, as casas terão que informar às autoridades a identidade de todo jogador que ganhar mais de R$ 10 mil de uma vez só e não poderão emprestar dinheiro para os apostadores.
Será criado um cadastro nacional de viciados em jogos, os chamados ludopatas, que ficarão proibidos de entrar nos estabelecimentos.
O parecer aprovado prevê que quem for explorar jogos de azar elabore um plano para evitar o vício, conhecido como ludopatia. O cassino ou estabelecimento de bingo deverá adotar medidas para promover atitudes de jogo moderado, não compulsivo e responsável.
Senado
No Senado, está pronta para ser votada no Plenário outra proposta que cria o Marco Regulatório dos Jogos (PLS 186/14).
Ao longo do trabalho da comissão especial da Câmara, Guilherme Mussi se reuniu diversas vezes com senadores para tentar chegar a um texto que fosse aprovado também no Senado.
Os dois projetos têm diferenças. O do Senado legaliza apenas jogo do bicho, cassinos e bingos nos modelos presencial e online. Além disso, trata de tributação: cria uma contribuição social sobre a receita bruta dos estabelecimentos – de 10% nas casas de jogos e de 20% nos jogos pela internet. O da Câmara não trata disso.
O projeto do Senado também obriga os estabelecimentos a identificarem os jogadores – o da Câmara, não.
Os senadores também limitaram o número de casas de bingos nos municípios: uma para 250 mil habitantes. Ou seja, em um município de 1 milhão de habitantes só poderiam existir quatro estabelecimentos. A exceção é o Distrito Federal, com uma casa de bingo para 150 mil habitantes.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Regina Céli Assumpção
