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Projeto regula divulgação do serviço telefônico de denúncias de violência contra a mulher
Projeto regula divulgação do serviço telefônico de denúncias de violência contra a mulher
Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados (PL 4326/16) quer ampliar a divulgação do serviço telefônico de denúncias de violência contra a mulher.
A proposta, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), define que o poder público divulgará o número telefônico 180, exclusivo para a comunicação de ocorrência de violência contra a mulher, em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas, tais como escolas, casas de espetáculos e outros locais de diversão, órgãos públicos, hospitais e meios de transporte de massa.
Atualmente, o número 180 é disponibilizado em âmbito nacional para atender as mulheres de forma especializada no que diz respeito às políticas públicas disponíveis, presta orientações sobre o enfrentamento à violência contra a mulher e, principalmente, como as denúncias devem ser encaminhadas.
Para a deputada, é necessário realizar esta divulgação com mais intensidade para que uma quantidade maior de cidadãos, não somente de mulheres, saibam que existe o atendimento. “É necessária a divulgação dessa linha de comunicação exclusiva, com atendimento especializado para orientar e atender as vítimas ou os denunciantes. Essa simples medida poderá causar um impacto positivo no aumento da informação sobre o tema, que deve estar disponível para a população”, afirmou Laura Carneiro.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição - Mônica Thaty
