Projeto sobre distrato no setor imobiliário está na pauta da CAE nesta terça

Projeto sobre distrato no setor imobiliário está na pauta da CAE nesta terça

Da Redação | 05/11/2018, 12h30 - ATUALIZADO EM 05/11/2018, 17h15

Um projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta está mais uma vez na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O colegiado tem reunião marcada para esta terça-feira (6), às 10h.

A proposição (Projeto de Lei da Câmara 68/2018) foi rejeitada pela CAE em julho, mas um recurso levou-a para o Plenário, onde o texto recebeu novas emendas. Com isso, a proposta voltou à comissão, e o senador Armando Monteiro (PTB-PE) foi designado relator para se manifestar sobre as sugestões. No dia 1º de novembro, Monteiro entregou seu relatório.

De autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), o PLC 68/2018 fixa os direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou em loteamento. O tema dividiu a opinião dos senadores.

Os favoráveis alegaram que o projeto atualiza as regras, dando segurança jurídica às construtoras e aos consumidores na hora da negociação. Por outro lado, há parlamentares que consideraram o texto mais favorável às empresas, sendo necessário mais equilíbrio.

Cheque

A CAE tem outros 12 projetos de lei na pauta. Entre eles, o PLC 124/2017, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que regula o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais.

O projeto define que o estabelecimento comercial que se propuser a aceitar cheque somente poderá recusá-lo quando o nome do emitente figurar em cadastro de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente à qual o título de crédito está vinculado.

A proposta determina ainda que o tempo de abertura de conta corrente constante do cheque não será motivo para sua recusa pelo estabelecimento comercial.

O relator, Pedro Chaves (PRB-MS), apresentou voto favorável. O projeto, que há havia passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois ainda seguirá para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Veja a pauta completa desta terça-feira da CAE aqui.

Agência Senado

Notícias

Aperto financeiro

24/07/2013 10:32

24 julho 2013 Constituir nova família não impede pagamento de pensão Constituir uma nova família e não provar que isso implicou piora da condição financeira não é argumento que permita a suspensão do pagamento de pensão alimentícia à antiga mulher. www.conjur.com.br

Negado DNA a homem que deixou o país sem fazê-lo durante investigação de paternidade

24/07/2013 10:20

24/07/2013 - 07h00 Negado exame de DNA a homem que deixou o país sem fazê-lo durante investigação de paternidade Não é possível relativizar a coisa julgada para afastar, em ação negatória, a paternidade declarada em decisão já transitada em julgado. O entendimento é da Quarta Turma do Superior...

Negada liminar por violação da Súmula 10

23/07/2013 11:25

Negada liminar por violação da Súmula 10 no RS 23 de Julho de 2013 - 04:30 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou em caráter liminar a Reclamação 15.849, ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul...

Mãe adotiva

23/07/2013 11:21

23 julho 2013 Licença-maternidade não depende de idade de criança O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu liminarmente, na última semana, licença-maternidade de 180 dias a uma servidora pública federal do Rio Grande do Sul que adotou uma criança. Segundo a decisão da 4ª Turma da corte,...

Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - Sucessão - União estável

23/07/2013 11:05

Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - Sucessão - União estável - Companheira - Constitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO - Embora o art. 226, §...

Medicamento deve ser coberto por plano de saúde

19/07/2013 14:34

17/07/2013 - 10:18 | Fonte: TJSE Medicamento a ser administrado em ambiente hospitalar deve ser coberto pelo plano de saúde A Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em julgamento realizado no dia 02.07, determinou que plano de saúde forneça medicamento para tratamento de usuária...