Projeto torna obrigatório ensino fundamental em tempo integral

 

06/05/2011 14:04

Projeto torna obrigatório ensino fundamental em tempo integral

 

Brizza Cavalcante
Gastão Vieira
Gastão Vieira: é fundamental haver compromissos com a qualidade do ensino.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 413/11, do deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), que torna obrigatório o ensino fundamental regular em tempo integral, com jornada escolar de, pelo menos, sete horas diárias. Atualmente, a jornada escolar no ensino fundamental inclui pelo menos quatro horas de aula.

O projeto também prevê diversas medidas para ampliar a qualidade da educação básica no País, como a implantação de programa de formação continuada para os profissionais do magistério e servidores técnico-administrativos. Esse programa de formação deverá ter dotação orçamentária específica.

Avaliação
Segundo o projeto, a cada avaliação nacional do ensino fundamental e médio, as médias de resultados deverão ser superiores às verificadas na avaliação anterior. Para isso, serão desenvolvidas ações específicas, como a alocação de recursos financeiros em volume compatível com os esforços a serem empreendidos em cada sistema e rede pública de ensino.

De acordo com a proposta, enquanto houver estudante com desempenho inferior ao mínimo aceitável, as unidades da Federação deverão desenvolver ações específicas, destinando verbas para a superação das causas que estejam determinando as insuficiências observadas em seus sistemas e redes públicas de ensino.

Repetência
O projeto também estabelece que, a cada dois anos, as taxas de repetência e de evasão no ensino fundamental e no ensino médio deverão ser menores que as respectivas taxas médias observadas no biênio anterior. Os estados manterão estratégias específicas para prevenção e controle da repetência e da evasão escolar.

De acordo com a proposta, o descumprimento dessas medidas caracteriza-se, entre outros, como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa. “É fundamental firmar compromissos com a elevação da qualidade e definir responsabilidades dos gestores públicos com relação a eles”, afirma o autor.

O projeto define o prazo de cinco anos, contados da publicação da lei, para que os estados ajustem suas redes públicas de ensino.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 7420/06, que será votado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Em novembro de 2010, uma comissão especial da Câmara aprovou proposta que amplia a jornada escolar da rede pública para, no mínimo, sete horas. Essa proposta (PEC 134/07) ainda aguarda inclusão na pauta do Plenário.

 

Íntegra da proposta:

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Pierre Triboli
 Agência Câmara de Notícias

 

Notícias

A renúncia ao direito de concorrência sucessória pelo cônjuge

OPINIÃO A renúncia ao direito de concorrência sucessória pelo cônjuge Vanessa Martins Ferreira 9 de maio de 2024, 16h21 A escolha do regime de bens, exercida livremente pelo casal por meio da lavratura do pacto antenupcial, é uma manifestação clara da vontade dos cônjuges de estabelecer as regras...

8 situações que podem impedir ou suspender o usucapião

8 situações que podem impedir ou suspender o usucapião Autor Ricardo Última atualização 8 maio, 2024 A usucapião é uma das maneiras mais comuns de se adquirir um imóvel no nosso país. Essa é uma modalidade de aquisição que ocorre após uma posse prolongada e ininterrupta do bem por uma pessoa ou sua...

É possível mudar nome e sobrenome em qualquer momento da vida adulta; entenda

É possível mudar nome e sobrenome em qualquer momento da vida adulta; entenda por Agência CEUB 08/05/2024 12:15 Na escola, no trabalho, em casa ou na rua, o nome sempre será o identificador essencial de qualquer pessoa, gostando ou não. A registradora civil Fernanda Maria Alves explica os motivos...

Como fazer o divórcio extrajudicial no cartório

Como fazer o divórcio extrajudicial no cartório Marcus Vinicius Biazoli de Barros O artigo destaca a eficiência do divórcio extrajudicial, ressaltando a simplicidade do procedimento, os requisitos e os documentos necessários para sua realização. segunda-feira, 6 de maio de 2024 Atualizado às...