Proposta proíbe Detrans de terceirizar instalação e operação de radares

Brizza Cavalcante

Ribeiro quer combater a "indústria de multas".

A Câmara analisa o Projeto de Lei 992/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que proíbe os Detrans de delegar a instalação e a operação de radares de trânsito e outros meios tecnologicamente disponíveis para aferir infrações, inclusive bafômetros.

O deputado argumenta que a falta de estrutura dos órgãos executivos de trânsito tem levado à terceirização desses serviços.

Para ele, ao proibir qualquer forma de delegação para instalação e uso de equipamentos que comprovam infrações de trânsito, a proposta deve contribuir para o fim da “indústria de multas” e para evitar a ocorrência de irregularidades no processo de outorga desses serviços.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.