Proposta de novo Código Penal é mais rigorosa com progressões de pena

O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou, na manhã desta terça-feira (10), seu novo relatório sobre a proposta de reforma do Código Penal. O texto deve ser votado somente no próximo dia 17, porque o presidente da comissão especial que analisa o tema, Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu vista coletiva aos demais parlamentares.

O relatório tem como base o PLS 236/2012, resultado do trabalho do grupo de juristas formado no Senado para atualizar o Código. Em seu texto, Pedro Taques defende o aumento da pena mínima para o crime de homicídio dos atuais seis anos para oito anos e impõe mais rigor para os prazos de progressão de pena. Para os condenados primários, por exemplo, a progressão para um regime menos severo, que hoje exige o cumprimento de ao menos 1/6 da pena, passaria a exigir 1/4.

– Não é quantidade de pena que impede o cidadão de cometer um crime, mas a certeza da punição – destacou o senador ao apresentar seu relatório.

Aborto e drogas

Em relação ao projeto apresentado pelos juristas, o senador Pedro Taques fez duas mudanças importantes. Ele retirou o dispositivo que descriminalizaria o porte de drogas para uso próprio, mantendo as regras de hoje, que consideram crime, embora não haja previsão de pena de prisão. O relator também considera correto deixar o juiz analisar o caso e definir se se trata de um usuário ou traficante, como acontece atualmente.

Também foi retirada a possibilidade de aborto nas 12 primeiras semanas em razão da incapacidade psicológica da gestante de arcar com a gravidez. Na opinião de Taques, tal comando violaria o direito à vida, previsto como cláusula pétrea no artigo 5º da Constituição.

A proibição geral em relação ao aborto, constante da legislação atual está mantida, acrescentando às atuais exceções (gravidez resultante de estupro e gravidez com risco de vida da gestante) os casos pacificados pelo Supremo Tribunal Federal, como antecipação do parto de fetos anencéfalos ou de fetos com anomalias graves que inviabilizam a vida intrauterina.

Contribuições

O senador analisou mais de 140 projetos de lei que tratam de crimes e punições, além de mais de 800 emendas. A comissão também recebeu dezenas de documentos, de pessoas físicas e jurídicas, e realizou audiências públicas em todo o país. Foram ouvidos especialistas no tema, operadores do Direito, autoridades e a sociedade.

O relator destacou também que recebeu mais de mil contribuições da população por meio do serviço Alô Senado.

– Quando se trata de direito penal, existem posições culturais, filosóficas, culturais e ideológicas que são trazidas ao debate. E, como relator, ouvi as diversas correntes e tentei buscar um consenso - informou Taques, que disse não ser possível mais o país conviver com um código de 1940, cujo crime de quadrilha ou bando foi pensado para deter o grupo criminoso de Lampião.

O parlamentar disse ainda que o novo Código Penal não pode ser fruto do trabalho de um homem só, por isso, continua aberto a propostas de mais senadores.

– Eu, como relator, estou aberto a propostas. Esse não pode ser cógido de amigos. Nem de inimigos. Tem que ser um código cidadão, da sociedade brasileira.

Comissão

Em funcionamento desde agosto do ano passado, a Comissão Especial de Reforma do Código Penal é formada por 11 integrantes. O senador Pedro Taques (PDT-MT) é o relator da proposta que pretende atualizar o Código Penal, editado em 1940. Depois de ser votado pela comissão, o projeto seguirá para deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O processo de revisão do Código Penal começou em outubro de 2011. Na ocasião, foi instalada a comissão especial de juristas que apresentou anteprojeto com 543 artigos em junho de 2012. O documentou resultou no PLS 236/2012, subscrito pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).