Proposta institui taxa sobre venda de bebidas açucaradas

Proposta institui taxa sobre venda e importação de refrigerantes

Da Redação | 22/12/2016, 08h50 - ATUALIZADO EM 22/12/2016, 11h04

Projeto em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) propõe taxar a venda e a importação de todos os refrigerantes e bebidas açucaradas no país. A proposta cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre esses produtos e estabelece que a arrecadação seja destinada às despesas com serviços públicos de saúde. O autor da proposta é o senador Jorge Viana (PT-AC).

Pela proposta (PLS 430/2016), a alíquota da Cide-Refrigerantes será de 20%, cobrada na comercialização da produção ou na importação, para o mercado interno, de todos os refrigerantes e bebidas açucaradas.

A base de cálculo será o preço de saída desses produtos na comercialização no mercado interno, incluindo todos os tributos sobre eles incidentes. A Cide-Refrigerantes não deverá incidir na exportação desses produtos.

Problemas crônicos

O montante recolhido por meio da Cide-Refrigerantes deverá ser repassado totalmente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). Jorge Viana afirma que a Organização Mundial de Saúde (OMS) apoia a taxação sobre os refrigerantes, pela influência desse tipo de produto em casos crônicos de obesidade, diabetes e cárie dentária.

Ele também cita dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrando que cerca de 60% dos brasileiros adultos estão acima do peso. Viana destaca ainda informação da Pesquisa Nacional de Saúde, coordenada pelo Ministério da Saúde, segundo a qual 32,3% das crianças com menos de 2 anos de idade já ingerem refrigerantes ou suco artificial.

O senador lembra ainda que pessoas que consomem bebidas açucaradas com regularidade — uma ou duas latas por dia — têm risco 26% maior de desenvolver a diabetes de tipo 2.

Países como França, México e Hungria, segundo Viana, já adotam taxações específicas sobre refrigerantes, além de vários estados norte-americanos. No México, após a adoção do novo imposto em 2014, o consumo de refrigerantes caiu 12% no ano seguinte.

A presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), indicou o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) como o relator da proposta.

O PLS 430/2016 terá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos. Se a proposta for aprovada e não houver recurso para votação do texto pelo Plenário, seguirá direto para exame da Câmara dos Deputados.

Agência Senado

Notícias

Sem proteção

16/05/2011 13:06

Por que departamento jurídico deve ser inviolável Por Gabriela Rocha O departamento jurídico das empresas tem a mesma inviolabilidade dos escritórios? Qual a definição de local de trabalho? Em que hipóteses a comunicação entre o advogado e seu cliente é protegida? Quais os limites e...

Teste da advocacia

13/05/2011 14:30

"Exame de Ordem destrói famílias" Por Rodrigo Haidar Ildecler Ponce de Leão, presidente de um tal de Movimento Democrático Estudantil (MDE), se sentou à bancada de uma das salas da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (12/5), para discutir a obrigatoriedade do Exame de Ordem. Foi...

É impossível sequestro sobre bem de família

13/05/2011 14:14

13/05/2011 - 09h19 DECISÃO É impossível sequestro sobre bem de família Não é possível o sequestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou a possibilidade de incidência de sequestro sobre bem de família. O...

Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização

12/05/2011 13:21

12/05/2011 - 09h09 DECISÃO Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Banco do Brasil a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Associação Comunitária de Laginha, no estado da Paraíba,...

Perícia inconclusiva leva STJ a manter indenização a paciente por erro em prótese dentária

11/05/2011 14:29

11/05/2011 - 14h04 DECISÃO Perícia inconclusiva leva STJ a manter indenização a paciente por erro em prótese dentária Uma clínica dentária de São Paulo deverá pagar indenização por erro em prótese dentária de paciente. A maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou...

Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar

11/05/2011 13:27

11/05/2011 - 09h22 DECISÃO Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar Mesmo se o imóvel é destinado a pessoas de baixa renda e as prestações de seu contrato forem de valor ínfimo, o inadimplemento do pagamento gera a obrigação de indenizar. A maioria dos ministros da Terceira...