Proposta quer sustar portaria do Conselho Nacional de Trânsito

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1038/18, do deputado Weliton Prado (Pros-MG), que pretende sustar resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Com a medida, o parlamentar espera que seja regulamentada a profissão de despachante.

A Resolução Contran 714/17 trata da regulamentação do credenciamento de entidades públicas ou privadas para a expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

Segundo Weliton Prado, a Resolução Contran 714/17 “é tão devastadora que representa ‘o fim’ dos despachantes ao repassar a emissão de CRV e CRLV para cartórios e empresas privadas”.

Para o autor da proposta, além de aprovar o PDC 1038/18, é necessário “pressionar o conselho a emitir, enfim, a tão prometida e reivindicada resolução de regulamentação da profissão de despachante, respeitando milhares de profissionais em todo o País”.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para apreciação do Plenário.