Protocolo que define atuação do Judiciário na Copa está disponível na internet

Cartório Informativo > Protocolo que define atuação do Judiciário na Copa está disponível na internet

Foto: Portal da Copa 2014

Protocolo que define atuação do Judiciário na Copa está disponível na internet

19/05/2014 - 09h48

Está disponível no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a íntegra do Protocolo de Procedimentos de Credenciamento e Uso de Credenciais para a Copa do Mundo Fifa Brasil 2014, documento assinado entre o Fórum da Copa do CNJ, a Fifa e o Comitê Organizador Local (COL). O documento tem por objetivo assegurar a presença dos Juizados do Torcedor e da Infância e Juventude nos estádios que receberão os jogos da Copa do Mundo, a ser realizada no período de 12 de junho a 13 de julho.

O documento é resultado de uma série de reuniões realizadas nos últimos meses entre o Fórum da Copa do CNJ, os Tribunais de Justiça dos estados que receberão o evento e a Fifa. No protocolo são definidas regras de acesso e controle dos servidores da Justiça, número máximo, perfil das pessoas que serão credenciadas para atuarem nos Juizados e a forma de credenciamento, entre outros procedimentos necessários para garantir a atuação do Judiciário nos estádios da Copa.

De acordo com o documento, os Juizados Criminais do Torcedor terão competência exclusiva em relação a crimes cometidos dentro do estádio. O acesso às áreas destinadas à atuação dos órgãos do Poder Judiciário só será possível com credenciamento prévio feito pela Fifa e pelo COL, a partir de nomes indicados por cada Tribunal de Justiça.

Para cada jogo serão disponibilizados no máximo 14 cartões de credenciamento aos integrantes do Poder Judiciário, com diferentes níveis de acesso. Destes, oito são destinados a pessoas que vão atuar nos Juizados Criminais do Torcedor e seis para atuação na área de Infância e Juventude.

O credenciamento será feito em duas etapas, uma virtual e outra presencial. A primeira, de credenciamento virtual, terminou na última semana.

A íntegra do documento firmado pode ser acessada aqui.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo

11/05/2011 12:38

10/05/2011 Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo A apresentação de cópias de documentos sem a devida autenticação levou a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão de hoje (10), a extinguir,...

Violência doméstica

09/05/2011 10:26

Réu tem direito à liberdade mesmo sem pagar fiança Por Marília Scriboni Sem meios para pagar a fiança arbitrada em R$ 500 pela primeira instância, um homem acusado de violência doméstica conseguiu liberdade provisória no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A 2ª Câmara Criminal, ao...

Porte de armas

06/05/2011 14:58

Porte de armas Decreto 7.473/11 regulamenta registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição No mesmo dia em que o governo lança a Campanha Nacional de Desarmamento 2011, é publicado hoje, no DOU, o decreto 7.473/11, que dispõe sobre o decreto 5.123/04, que regulamenta a...

Banco não pode cobrar tarifa para compensar cheque

06/05/2011 10:08

Extraído de JusBrasil Banco não pode cobrar tarifa para compensar cheque Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 2 horas atrás A 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que é abusiva a cobrança de tarifa de compensação de cheques, mesmo sendo...

Post mortem

05/05/2011 09:16

Estado não perde com cessão de herança Por Luciana Braga Simão Com a partilha, cessa o estado de indivisão da herança e o herdeiro passa a ser titular das coisas a ele atribuídas, com efeito retroativo à morte do inventariado. Até então, a parcela da herança transferida ao herdeiro...

Afeto não pode ser parâmetro para união homoafetiva, diz CNBB

05/05/2011 09:01

Quarta-feira, 04 de maio de 2011 Afeto não pode ser parâmetro para união homoafetiva, diz CNBB Advogados da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da Associação Eduardo Banks realizaram sustentação oral perante a tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF), na qualidade de amici curiae...