Regulamentação de profissões esbarra em vetos do Executivo

A regulamentação de profissões tem sido, nos últimos anos, um dos principais alvos dos vetos do Executivo a projetos aprovados pelo Congresso Nacional. Mesmo quando as propostas são sancionadas, muitas das regras e exigências previstas no texto original são rejeitadas, o que frequentemente contraria o intuito de seus autores.

No último dia 18, a presidente Dilma Rousseff sancionou a regulamentação da atividade de turismólogo (Lei 12.591/2012), mas vetou quase todos os dispositivos do projeto de origem (PLS 290/2001), do ex-senador Moreira Mendes, inclusive a exigência de curso superior em Turismo ou Hotelaria para o exercício da profissão.

A explicação do Executivo para o veto é de que a Constituição, em seu artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade.

Em 2005, outra proposta que tratava da atividade de turismólogo (PLC 24/2003) havia sido vetada totalmente pelo Executivo, sob o argumento de que a regulamentação exigiria em conjunto a imposição de sanções, tendo em vista que o legislador parte do princípio de que ela seria necessária em face de potencialidade lesiva à sociedade, advinda do indevido exercício da profissão.

Cabeleireiros

O livre exercício profissional foi a mesma justificativa para o veto, também no último dia 18, a várias exigências constantes da Lei 12.592/2012, que regulamenta atividades como as de cabeleireiro e esteticista. O projeto original (PLC 112/2007, do ex-deputado Marcelo Teixeira) exigia formação específica e nível fundamental completo para atuação nessas áreas.

Ao defender o projeto durante votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a senadora Ana Amélia (PP-RS) explicou que o objetivo não era restringir o acesso das pessoas às profissões ligadas à estética, mas garantir mais segurança ao consumidor.

- Sempre que o interesse público assim exigir, é necessária a interferência do Estado em determinadas atividades profissionais. Não para a formação de reserva de mercado, mas sim para imposição de deveres, em favor dos consumidores dos serviços, que podem acarretar risco à segurança, à integridade física, à saúde e ao bem-estar das pessoas, quando executados sem as cautelas necessárias - disse a senadora, que foi relatora da proposta, aprovada na CAS em dezembro passado.

Catador e reciclador de papel

Dar mais proteção aos trabalhadores é outro argumento apresentado pelos defensores da regulamentação das profissões. Autor de projeto que regulamentava as atividades de catador e reciclador de lixo (PLS 618/2007), o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou que a eventual aprovação da proposta seria uma garantia de cidadania para essas pessoas.

- Eles vão ter a sua carteirinha, vão ter direito até de ser empreendedores individuais, se assim entenderem. Pagarão 5% para a Previdência e, consequentemente, terão direito à aposentadoria. Poderão montar cooperativas, poderão montar seu sindicato, poderão estabelecer até um piso salarial na cooperativa e, a partir dela, estabelecer negociação, inclusive, com as empresas de reciclagem - disse, em novembro passado, ao comemorar a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados.

No entanto, ao receber o projeto para sanção no início deste ano, o Executivo decidiu pelo veto integral, usando mais uma vez o argumento de que a Constituição assegura o "livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão". A presidente Dilma também explicou que as exigências previstas - como registro no Ministério do Trabalho - "poderiam representar obstáculos imediatos à inclusão social e econômica dos profissionais, sem que lhes seja conferido qualquer direito ou benefício adicional".

Vinhos e outros

A defesa do livre exercício profissional repetiu a explicação do veto parcial da regulamentação da profissão de sommelier pela Lei 12.467/2011. Em agosto do ano passado, a presidente Dilma Rousseff sancionou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 17/2011, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas vetou o artigo que exigia certificado de curso na área para o exercício da atividade.

A regulamentação de profissões deve continuar na pauta das relações entre Executivo e Legislativo. No ano passado, o Senado aprovou projetos regulamentando as atividades de comerciário (PLS 115/2007), motorista (PLC 319/2009) e disc-jockey (PLS 322/2010). As propostas, no entanto, ainda passarão pelo exame da Câmara.

Também foi aprovado pelo Senado em 2011 a regulamentação da profissão de taxista (PLC 27/2011). Neste caso, o projeto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff com a manutenção das exigências de formação, como participação em cursos de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos.