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Segurança Pública aprova suspensão de carteira de motorista preso por contrabando
Segurança Pública aprova suspensão de carteira de motorista preso por contrabando
Proposta determina ainda que, no caso de condenação definitiva pelo crime, o documento seja cassado.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última quarta-feira (29), proposta que muda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503/97) para suspender o direito de dirigir dos motoristas presos em flagrante por contrabando ou descaminho.
A medida está prevista no Projeto de Lei 5756/13, do deputado Fábio Trad (PMDB-MS).
O contrabando é a importação ou exportação de produtos proibidos. Já o descaminho é a entrada ou saída do País de produtos permitidos, mas sem os procedimentos burocráticos ou pagamento de tributos necessários.
Conforme determina o Código de Trânsito, a penalidade de suspensão do direito de dirigir é aplicada pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos.
Prejuízos
O parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), foi favorável à proposta e à emenda aprovada na Comissão de Viação e Transportes. “O contrabando e o descaminho causam grandes transtornos à economia brasileira, cujo prejuízo é estimado pela Receita Federal em uma cifra que gira em torno dos R$ 100 bilhões por ano”, afirma o relator.
A emenda determina que, além de ter o direito de dirigir suspenso, os motoristas pegos cometendo esses crimes terão suas carteiras de habilitação retidas e o veículo apreendido. Ainda conforme a emenda, se o motorista for condenado em sentença final (transitada em julgado), a suspensão da carteira de habilitação será transformada em cassação. Após ser decretada a reabilitação criminal, o condutor poderá requerer nova permissão para dirigir.
Tramitação
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição – Regina Céli Assumpção
