Senador defende autonomia dos estados para a criação de novos municípios

“No Brasil não se consegue mais criar municípios”, lamentou Tomás Correia (PMDB-RO), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (26). O senador lembrou que há 17 anos este processo está emperrado no país pela ausência de lei aprovada no Congresso Nacional.

Tomás Correia explicou que desde 1996, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 15 (EC 15/96), foram estabelecidos critérios mais rigorosos para inibir a formação desenfreada de novos municípios, como um estudo de viabilidade, realização de plebiscito e aprovação de lei complementar federal. Com isso, os estados estão impedidos de criar lei para emancipar os seus municípios.

O parlamentar citou dois exemplos em Rondônia, estado que representa: Extrema, distrito da capital, Porto Velho. na divisa com o Acre, onde a população já foi consultada e aprovou a emancipação; e Tarilândia, que é desenvolvida, maior que muitas cidades e fica distante do município-sede Jaru.

– Vivemos numa federação de fachada. O estado não tem autonomia para criar os seus próprios municípios – protestou.

Dever de casa

Neste sentido, o senador prometeu se esforçar para relatar, já no próximo mês, projeto de lei (PLS 197/2011) de Ivo Cassol (PP-RO) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que condiciona a criação, fusão, incorporação e o desdobramento de municípios à edição de lei estadual.

Em aparte, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse que no ano passado apresentou requerimento aos Ministérios das Cidades e do Planejamento, entre outros, fazendo indagações sobre a modificação da legislação a respeito da criação de novos municípios. Suplicy se comprometeu a encaminhar as respostas para Tomás Correia como forma de contribuir para a análise do relator.

Ao concluir com um apelo ao Congresso Nacional para que também vote a lei complementar federal exigida, Tomás foi lembrado pela presidente da sessão Ana Amélia (PP-RS), de proposta de emenda constitucional (PEC Nº 13) de 2003, do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que devolveria aos estados a competência para legislar sobre a criação e emancipação de municípios. Ela ressaltou que a matéria foi arquivada em 2011 sem apreciação do Plenário.

– Nós não cumprimos [nossa parte] também, não fazemos o dever de casa – reconheceu.